norma nº 1.676/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.676, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008.
Estabelece regras para a denominação de 
bens e serviços públicos, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a denominação e a alteração da denominação 
de vias, logradouros e próprios municipais e matérias correlatas.
Art. 2º Os bens e serviços públicos pertencentes ao Município ou às pessoas 
jurídicas da Administração indireta só podem receber nome de pessoas que atendam, pelo 
menos, a um dos requisitos a seguir:
I - ter prestado relevantes serviços ao Município, ao Estado e ao país;
II - destacar-se nas ciências, letras, artes ou esportes;
III - concorrer de forma excepcional para o desenvolvimento do Município, 
em qualquer de seus aspectos;
IV - contribuir para o enriquecimento do patrimônio municipal, mediante 
doações e legados;
V - ser reconhecido como personalidade histórica do país;
VI - possuir vínculos com o logradouro, com a repartição ou o serviço nele 
instalado ou com a população circunvizinha.
Art. 3º A denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino público 
municipal deverá levar em consideração os seguintes requisitos, além dos arrolados no artigo 
anterior desta Lei:
I - homenagear, preferencialmente, educador cuja vida tenha se vinculado, 
de maneira especial e intensa, com a comunidade na qual se situa a escola a ser denominada;
II - homenagear personalidade que, não tendo sido educador, tenha biografia 
exemplar que possa estimular os educandos para o estudo.
Art. 4º É vedado atribuir nome de pessoa viva, com idade inferior a 80 
(oitenta) anos, a bens e serviços públicos, de qualquer natureza.
Art. 5º É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros públicos, 
salvo nos seguintes casos:
I - que constituam denominações homônimas;
II - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou 
fator de outra natureza que gere ambigüidade de identificação;
III - quando se ratar de denominação suscetível de expor ao ridículo 
moradores ou domiciliados no entorno.
§ 1º No caso previsto no inciso III, é indispensável a expressa anuência de, no 
mínimo, dois terços dos moradores ou domiciliados do logradouro, devidamente 
identificados.
§ 2º Para a nova denominação de logradouros atingidos pela questão de 
homonímia, deverão ser consultados moradores ou domiciliados destas vias, devidamente 
identificados.
Art. 6º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de autoridades ou 
administradores em placas indicadoras de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da 
Administração Pública Municipal direta ou indireta.
Art. 7º É vedada a denominação de vias e logradouros públicos em língua 
diferente da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem 
estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes 
serviços ao Município, ao Brasil ou à coletividade.
Art. 8º O órgão municipal competente deve instalar placas identificadoras 
em todas as ruas, avenidas e demais bens públicos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, 
contados da publicação do ato que atribuir a denominação.
Art. 9º Deverão se incorporadas gradativamente ao sistema de 
emplacamento, junto às placas de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, 
placas com informações sucintas sobre a origem e significado do nome, da biografia e 
atividades públicas mais relevantes do homenageado, do fato ou data histórica.
Parágrafo único. O Executivo regulamentará as dimensões, o tipo de material e 
a forma de inserção das placas com as informações previstas no caput deste artigo, garantindo 
que cada logradouro tenha pelo menos uma placa com boa visibilidade e os logradouros com 
mais de 500 (quinhentos) metros de extensão tenham placas distribuídas proporcionalmente à 
sua extensão.
Art. 10. De todo ato público que determinar mudança de denominação de via 
ou logradouro público será dado conhecimento ao Oficial do Registro de Imóveis da 
Comarca, aos Correios e às empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de água 
e energia elétrica.
Parágrafo único. A comunicação de que trata este artigo será expedida pela 
repartição municipal competente, dentro de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato 
público que determinar a mudança.
Art. 11. O projeto de lei que visa denominar bem ou serviço público deve 
conter justificativa que inclua a biografia de quem se pretende homenagear e a relação de suas 
obras e ações meritórias e relevantes.
 Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de dezembro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal