| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.679 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.679, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante anulação parcial de dotação orçamentária. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.06.26.784.2641.2051 – Manutenção da Balsa Irineu Alves Rabelo 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 4.100,00 Art. 2º As despesas com a abertura do crédito adicional de que trata o art. 1º, desta Lei, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.05.08.244.0691.2053 – Programa Habitacional “Morar Melhor” para Reformas e Melhorias 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público...................R$ 4.100,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de dezembro de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal