norma nº 1.683/2008

LEI MUNICIPAL N.º 1.683, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Indianópolis para o exercício 2009, em R$ 
16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil 
reais).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis, para o exercício 
de 2009, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em 
R$ 16.100.000,00 (dezesseis milhões e cem mil reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, 
suprimentos de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e as 
especificações dos anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1. RECEITAS CORRENTES 18.546.350,00
1.1. Receita Tributária 1.146.900,00
1.2. Receita Patrimonial 72.900,00
1.3. Receita de Serviços 19.450,00
1.4. Transferências Correntes 15.972.900,00
1.5. Outras Receitas Correntes 1.334.200,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 52.850,00
2.1. Operações de Créditos 2.850,00
2.2. Alienação de Bens 50.000,00
2.3. Transferências de Capital 0,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 2.499.200,00
3.1. Deduções para formação do FUNDEB 2.499.200,00
TOTAL 16.100.000,00
Art. 3º As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento 
Fiscal serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta Lei.
Art. 4º As dotações para auxílios, subvenções e contribuições destinadas às 
entidades educacionais, culturais, assistenciais, esportivas ou similares serão concedidas pelo 
Poder Executivo, mediante autorização legislativa específica.
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
I - abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento até o limite de 
trinta e cinco por cento da despesa fixada, utilizando-se recursos de anulação parcial ou total 
de dotações;
II - transferir recursos entre elementos de despesa de uma mesma categoria 
de programação, não ultrapassando o limite de que trata o inciso anterior;
III - contratar operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias 
até o limite estabelecido na legislação vigente.
Art. 6º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento 
da Prefeitura Municipal de Indianópolis, na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão 
destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a atender aos passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos e também como fonte de recursos para a abertura de 
créditos adicionais, nos termos do art. 8º, da Portaria Interministerial n.º 163/2001.
Art. 7º Para efeito do art. 6º desta Lei, entendem-se como passivos 
contingentes e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao 
funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura administrativa municipal, 
não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público Municipal, as 
reclamações trabalhistas, as ações indenizatórias, as frustrações na cobrança da dívida ativa, 
apuração de superávit primário e as reclamações de proventos.
Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das 
despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter 
os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro 
preconizado pela legislação específica. 
Art. 9º A publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2009 e os seus 
anexos será feita mediante a afixação em quadros de editais na sede da Prefeitura, 
imediatamente após a sua sanção e promulgação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de dezembro de 2008.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal