| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.684 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA OS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008 E ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.684, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante previsão de excesso de arrecadação para os meses de novembro e dezembro de 2008 e anulação total de dotação orçamentária vigente. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 57.800,00 (cinqüenta e sete mil e oitocentos reais), em favor das dotações discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º As despesas com a abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei correrão por conta da anulação total da dotação orçamentária especificada no Anexo II e do excesso de arrecadação previsto para os meses de novembro e dezembro de 2008, demonstrado no Anexo III. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de dezembro de 2008. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal