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norma nº 104/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 104 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaDECRETO LEGISLATIVO N.º 104, DE 12 DE JUNHO DE 2012 MANTÉM O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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E
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO N.º 104, DE 12 DE JUNHO DE 2012
Mantém o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas de Minas Gerais às contas do
Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, relativas ao exercício
financeiro de 2010.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e o
Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2010.
Art. 2º Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, exarado no Processo n.º 843.098, referente às contas do Município de Indianópolis-
MG, do exercício financeiro de 2010.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
ala das Reuniões.
EDUARDO ALVES VIEIRA
Presidente
9]
RÚBIA APARECIDA ALVES DA SILVA
Secretária

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