norma nº 98/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO N.º 98, DE 17 DE MAIO DE 2010
Aprova as contas do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
relativas ao exercício financeiro de
2004.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Lusmar Antônio Pereira, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º | Ficam aprovadas as contas do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2004.
Art. 2º Fica rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, referente às contas do Município de Indianópolis-MG, do exercício financeiro
de 2004, constante do Processo nº 697.500.
Art. 3º | Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de maio de 2010.
(6 ss MN
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Presidente
TIAGO REIS DA SILVA
Secretário