norma nº 92/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO N.º 92, DE 14 DE MAIO DE 2007.
Mantém o veto aposto à Proposição de
Lei nº. 103, de 2007, que revoga o caput
do art. 5º da Lei nº, 1.375, de 12 de
maio de 2003, que dispõe sobre o
processo eletivo e de formação do
. Conselho Tutelar de Indianópolis, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Wanilton José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto aposto à Proposição de Lei nº. 103, de 2007, que
revoga o caput do art. 5º, da Lei nº. 1.375, de 12 de maio de 2003, que dispõe sobre o
processo eletivo e de formação do Conselho Tutelar de Indianópolis, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de maio de 2007.
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Presidente
CLODO JOSÉ BORGES
ecretário