norma nº 86/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto Legislativo n.º 86, de 9 de agosto de 2004.
Autoriza a cessão de uso do bem que
específica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, José Helvécio Fernandes de Resende, Presidente, nos termos
do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis autorizado
a conceder cessão de uso de um Microcomputador M. Board 586 DX 133 MHZ
Memória 8MB, MN 14', SIN MAS 3NS, GAB Mine Torre, TEC AT E M, ao Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente de Indianópolis.
Art. 2º. A cessão de uso é por prazo determinado de 02 (dois) anos,
prorrogável por igual período.
Art. 3º. A entidade autorizada será responsável pela manutenção do
equipamento, devendo entregá-lo ao término da cessão em perfeitas condições de
uso.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 9 de agosto de 2004.
José Helvécio hi de Resende
Presidente
II ,
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sopas Pi de Resende
Secretário