| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2000 |
| Date | 2000-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998. |
| native_id | 510 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO N.º 76, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, referente ao exercício de 1998. Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Cleto Gomes Corrêa, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º, Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, referentes ao exercício de 1998, de responsabilidade do Prefeito Wesley José da Rocha Naves, constantes do Processo n. º 605877, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Indianópolis-MG, 4 de dezembro de 2000. e ID. Cleto Gomes Corrêa Presidente <o Sebastião Miranda de Resende Secretário