| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997. |
| native_id | 512 |
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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS a má ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIVO N.º 74, DE 13 DE JUNHO DE 2000 Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, referente ao exercício de 1997. Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Cleto Gomes Corrêa, Presidente, nos termos do art. 37, inciso Iv, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, referentes ao exercício de 1997, de responsabilidade do Prefeito Wesley José da Rocha Naves, constantes do Processo n.º 476.871, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Indianópolis-MG, 13 de junho de 2000. <DDUXES Epesdoa Cleto Gomes Corrêa Presidente de Sebastião Miranda de Resende Secretário