norma nº 73/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO N.º 73, DE 13 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre o julgamento das contas da
Prefeitura Municipal de Indianópolis,
referente ao exercício de 1996.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Cleto Gomes Corrêa, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
referentes ao exercício de 1996, de responsabilidade do ex-Prefeito José Mauro Stábile,
constantes do Processo n.º 445.280, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art.2º. Fica o Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Indianópolis
autorizado a proceder, nas referidas Contas, aos ajustes apontados pelo Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, 13 de junho de 2000.
aa
Cleto Gomes Corrêa
Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário