| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1997 |
| Date | 1997-10-20 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO N.º 69, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, EXERCÍCIO DE 1994. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Decreto Legislativo n.º 69, de 20 de outubro de 1997 Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, exercício de 1994. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Mariosan Rodrigues da Silva, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício de 1994, de responsabilidade do ex-prefeito José Mauro Stábile, constantes do Processo n.º 217.207-1, recadastrado sob o n.º 12.261, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 20 de outubro de 1997. Eustáquio José da Silva * Secretário