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norma nº 69/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 69 / 1997
Date 1997-10-20
EmentaDECRETO LEGISLATIVO N.º 69, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, EXERCÍCIO DE 1994.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto Legislativo n.º 69, de 20 de outubro de 1997
Dispõe sobre o julgamento das contas da
Prefeitura Municipal de Indianópolis,
exercício de 1994.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Mariosan Rodrigues da Silva, Presidente, nos termos do art.
37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício de 1994, de
responsabilidade do ex-prefeito José Mauro Stábile, constantes do Processo
n.º 217.207-1, recadastrado sob o n.º 12.261, no Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 20 de outubro de 1997.
Eustáquio José da Silva *
Secretário

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