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norma nº 68/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 68 / 1997
Date 1997-09-01
EmentaDECRETO LEGISLATIVO N.º 68, DE 1º DE SETEMBRO DE 1997 DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1993 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto Legislativo n.º 68, de 1º de setembro de 1997
Dispõe sobre o julgamento das
contas do exercício de 1993 da
Prefeitura Municipal de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Mariosan Rodrigues da Silva, Presidente, nos termos do art. 37, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, relativas ao exercício de 1993, de responsabilidade do ex-
prefeito José Mauro Stábile, constantes do processo n.º 157054-4,
recadastrado sob o n.º 4434, no Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 1º de setembro de 1997.
Présidente
Eustáquio José da Silva
Secretário

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