norma nº 67/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto Legislativo n.º 67, de 26 de maio de 1997.
Atualiza a remuneração do prefeito e vice-
prefeito, a partir de 1º de maio de 1997.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
Considerando que, de acordo com o Decreto Legislativo n.º 67, de 26 de agosto de
1996, que fixa a remuneração do prefeito e vice-prefeito para a presente legislatura, a
atualização da remuneração dos agentes políticos é feita no mesmo percentual e data em
que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, tendo por
limite a variação do INPC, acumulada a partir de 1º de janeiro deste ano;
Considerando que, neste mês, foi concedido reajuste 10% sobre os vencimentos
dos servidores municipais, mas que a taxa de variação acumulada do INPC/IBGE, a partir
de janeiro deste ano, é de 2,56%;
Considerando, por fim, que a remuneração do prefeito e vice-prefeito devem
sofrer atualização a partir do dia primeiro deste mês, aplicando-se, neste caso, o
INPC/IBGE acumulado neste ano, que é o limite previsto no Decreto Legislativo fixador;
aprovou e eu, Mariosan Rodrigues, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. É a remuneração do prefeito atualizada para R$ 2.034,79 (dois mil e trinta
e quatro reais e setenta e nove centavos) e a do vice-prefeito para R$ 508,69 (quinhentos e
oito reais e sessenta e nove centavos), a partir de 1º de maio de 1997.
Art. 3º. As despesas com este Decreto Legislativo correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 26 de maio de 1997.
Mariosart Rodfigues-da Silva
Présidente
Eustáquio José da Silva
Secretário