| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.909 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.909, DE 27 DE JUNHO DE 2017. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 509.000,00 (quinhentos e nove mil reais), conforme discriminado no anexo desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata esta Lei são provenientes do excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de junho de 2017. LINDOMAR AMARO BORGES Prefeito Municipal