norma nº 1.529/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.529, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.
Reconhece o Conjunto Habitacional em 
construção no Bairro Santana, nesta cidade 
de Indianópolis, como empreendimento de 
interesse social.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecido como empreendimento de interesse social o 
conjunto habitacional a ser construído, nesta cidade, Bairro Santana, pela Prefeitura 
Municipal de Indianópolis, para beneficiar famílias de baixa renda.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de fevereiro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal