norma nº 1.531/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.531, DE 7 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza a compra do imóvel que menciona 
para fins de construção do parque de 
exposição agropecuária.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel 
rural de propriedade de Ciro de Oliveira e de sua mulher Ana Borges de Sá Oliveira, pelo 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes características:
“Uma gleba de 20.000,00 m2
(vinte mil metros quadrados), com os seguintes 
limites e confrontações: começa no canto da cerca de arame, na faixa de domínio da Rodovia 
de acesso 900, no sentido Indianópolis via BR-365 e na divisa do Município de Indianópolis 
(Prefeitura Municipal); divisando com este, segue por cerca de arame, pelo rumo de 
41º04’28” SE e com a distância de 82,694 metros, onde encontra o marco cravado na cerca de 
arame, na divisa dos vendedores; divisando com estes, segue pela linha divisória, com o rumo 
de 68º20’35” NE e com a distância de 213,653 metros, onde encontra o marco cravado na 
cerca de arame, na divisa de Luzia Aparecida Fernandes; divisando com esta, segue por cerca 
de arame, pelo rumo de 35º38’17” NO e com a distância de 103,994 metros, onde encontra o 
canto da cerca de arame, na faixa de domínio da Rodovia de acesso 900, no sentido 
Indianópolis via BR-365; divisando com a rodovia, segue por cerca de arame, com variações 
de rumos, no quadrante SO e com a distância de 217,415 metros, onde encontra o início desta 
descrição perimétrica”.
Art. 2º O imóvel adquirido destina-se exclusivamente à construção de parque 
de exposição agropecuária.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de março de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal