norma nº 1.532/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.532, DE 12 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional e cria o 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, das normas gerais para sua aplicação e estrutura de atendimento.
 Art. 2º No Município de Indianópolis, a Política Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional se regerá pelos seguintes princípios:
 I - é dever do poder público e de toda a sociedade zelar pela Política 
Municipal da segurança alimentar, no âmbito do Município;
 II - as regras e o Processo de Segurança Alimentar e Nutricional devem ser 
objeto de informação para todos; 
III - a população não deve sofrer nenhum tipo de descaso por parte do
poder público no que se refere à Segurança Alimentar Nutricional;
IV - a população e o poder público municipal são os principais agentes de
transformações a serem efetivadas mediante esta Política;
V - a população e o poder público devem trabalhar e observar as diferenças 
sócio-econômicas e regionais na aplicação desta Lei: 
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
 Art. 3º O atendimento à população do Município é responsabilidade dos 
seguintes segmentos:
 I - instituições organizadas da sociedade civil;
 II - Secretaria Municipal de Assistência Social;
 III - Secretaria Municipal de Saúde;
 IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
 Art. 4º São Diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional: 
 I - viabilizar alternativas e a participação comunitária para a 
implementação e execução das ações propostas;
 II - incentivar a população, através de suas organizações, a participar da 
Política de Segurança Alimentar e Nutricional, em todos os níveis;
 III - capacitar recursos humanos por meio de cursos e palestras ou mesmo 
de reciclagem nas áreas de nutrição e alimentação, para a implementação das ações propostas 
por esta Política;
 VI - implementar sistema de informações para divulgar e incentivar a 
efetivação desta Política;
 V - implementar programas educativos não só nas instituições da 
sociedade, mas também extensivos à população de modo geral.
 Art. 5º Compete aos segmentos citados no art. 3º desta Lei e ao Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Indianópolis a Coordenação Geral da 
Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E DIRETRIZES
 Art. 6º Na elaboração e cumprimento da Política Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, são competências das instâncias:
 I - das Instituições e da Sociedade Civil:
 a) incentivar e mobilizar a população de modo geral a participar das ações 
propostas pela Política Municipal e Segurança Alimentar e Nutricional;
 b) estimular e sugerir a criação de alternativas de atendimento à população de 
modo geral no que se refere à Segurança Alimentar e Nutricional;
 c) incentivar a população a participar das ações de capacitação como agentes 
de mudança e efetivação da Política proposta.
 II - do Desenvolvimento e Ação Social;
 a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas ao atendimento das 
necessidades básicas da população quanto à alimentação e nutrição;
 b) estimular a criação de alternativas voltadas para o bom alimentar e se 
nutrir-se;
 c) elaborar programas e projetos sociais voltados para capacitação de 
agentes educadores e promotores no que se diz respeito à articulação da sociedade civil no 
processo.
 III - do Setor Saúde:
 a) garantir à população acesso à boa alimentação em termos de 
balanceamento, através de programas da vigilância nutricional;
 b) levantar dados e realizar estudos sobre a questão da segurança alimentar e 
nutricional;
 c) criar serviços alternativos para controle, acompanhamento e avaliação do 
sistema de segurança alimentar e nutricional, com vistas à boa saúde.
 IV - do Setor Agricultura:
 a) estimular as associações e instituições comunitárias a participar de ações, 
programas e projetos de promoção do Direito Humano à Alimentação e à Segurança 
Alimentar e Nutricional;
 b) viabilizar a elaboração de Projetos de Produção de Alimentos;
 c) capacitar recursos humanos para diagnóstico e educação alimentar e 
nutricional;
 d) implementar ações que garantam o aumento da oferta e a diversificação 
de alimentos disponíveis à população;
 e) elaborar, implantar, acompanhar e avaliar projetos de apoio a 
agroindústrias ou unidades de beneficiamentos.
 V - do Setor de Educação:
a) adequar metodologia e material didático às palestras de orientação à 
segurança Alimentar e Nutricional destinados aos programas e projetos;
b) desenvolver programas educativos como objetivo de informar à
população da importância da segurança Alimentar e Nutricional;
c) desenvolver projetos, no âmbito de cada unidade educacional, objetivando 
mostrar o valor de uma boa alimentação, bem como sua importância para uma boa saúde.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL
 Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional (COMSEA), em caráter permanente, como órgão deliberativo e fiscalizador das 
ações da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em todos os níveis, no 
âmbito do Município.
 Art. 8º São atribuições do COMSEA:
 I - propor as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional;
 II - propor as ações prioritárias da Política de Segurança Alimentar e 
Nutricional, que serão incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do 
Município, anualmente;
 III - acompanhar, avaliar e fiscalizar todos os programas, projetos e as 
ações executadas no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
 IV - propor as formas de articular e mobiliza a sociedade civil, no âmbito 
da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
 V - propor a realização de estudos que fundamentem as propostas e as 
ações ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
 VI - convocar, organizar e implementar as Conferências Municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
 VII - fazer cumprir os programas, projetos e as ações referentes à Segurança 
Alimentar e Nutricional propostas;
 VIII - elaborar e aprovar e Estatuto do Conselho;
 IX - estabelecer critérios e aprovar a elaboração de convênios entre o Setor 
Público e entidades privadas, referentes à segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
 Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será 
composto de 9 (nove) membros efetivos, sendo:
 I - 1/3 (um terço) do Governo Municipal, constituído por representantes 
de Secretarias e Departamentos afetos à execução da Política Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional;
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, escolhidos entre 
membros das seguintes entidades:
a) Conselhos comunitários e clubes de mães urbanos e rurais;
b) Associações de produtores rurais e sindicato rural;
c) Associação de Auxilio Comunitário de Indianópolis (AACI);
d) Associação de Promoção e Defesa Social (APRODESA);
e) Rotary Club e Loja Maçônica de Indianópolis.
 Art. 10 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional contará 
com apoio administrativo da Prefeitura Municipal e das Secretarias afins.
 § 1º O COMSEA terá seu funcionamento regido por um Estatuto, obedecendo 
às seguintes normas:
 I - o Plenário como Órgão de deliberação máxima;
 II - Sessões Plenárias realizadas a cada mês e extraordinariamente 
convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
 § 2º Não é remunerada a função de membro do Conselho, por se tratar de ação 
de interesse publico relevante.
 § 3º Para cada titular do COMSEA, haverá a indicação de um suplente, 
obedecendo o critério da paridade.
 § 4º O COMSEA terá sua composição renovada a cada 2 (dois) anos.
 § 5º O Processo Eleitoral do COMSEA realizar-se-á por meio de Fórum 
Próprio, no qual cada segmento indicará oficialmente seus representantes.
 § 6º A Eleição da Presidência do COMSEA será realizada entre seus membros 
titulares.
 § 7º Os membros do COMSEA serão nomeados por decreto do Prefeito 
Municipal.
 § 8º O COMSEA elaborará seu Estatuto no prazo de 30 (trinta) dias, após a 
posse de seus membros.
 § 9º Os membros representantes de órgãos governamentais serão indicados 
pelo Prefeito Municipal.
 Art. 11 As decisões do COMSEA, em Plenária, serão tidas como Resoluções, 
sendo divulgadas ao público, enviadas aos diversos segmentos da comunidade e afixadas em 
locais abertos ao público.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS 
RECURSOS E OPERACIONALIZAÇÃO
Seção I
Do Fundo Municipal
 Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal da Segurança Alimentar e 
Nutricional, com recursos que serão utilizados de acordo com as normas que serão 
estabelecidas pelo COMSEA.
 Art. 13 O Fundo Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional tem como 
objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento 
das ações da Segurança Alimentar e Nutricional, elaboradas e executadas pelas Secretarias 
afins.
 Parágrafo único. O estabelecimento de critérios, diretrizes, prioridades e 
fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo cabem ao COMSEA.
Seção II
Dos recursos
 Art.14 Constitui recursos do Fundo Municipal da Segurança Alimentar e 
Nutricional:
 I - dotações consignadas no Orçamento do Município;
 II - créditos suplementares;
 III - recursos oriundos de transferência da União e do Estado;
 IV - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores de 
bens imóveis, que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas;
 V - receitas decorrentes de contratos, convênios, acordos e ajustes;
 VI - rendimento de qualquer natureza, que auferir como remuneração 
decorrente da aplicação do Fundo;
 VII - outros recursos destinados por lei.
 Art.15 Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional serão destinados ao:
 I - financiamento das ações referentes à Segurança Alimentar e 
Nutricional;
 II - pagamento das despesas de custeio e aquisição de material 
permanente;
 III - desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações da Segurança Alimentar e Nutricional;
 IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de 
recursos humanos em Segurança Alimentar e Nutricional;
 V - financiamento dos programas sócio-educativos a cargo das 
Secretarias afins.
 Art. 16 Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, será observado:
 I - as especificações definidas em Orçamento próprio do Fundo;
 II - os Planos de Aplicação e os respectivos Demonstrativos de Recursos, 
por origem, observada a legislação orçamentária.
Seção III
Da operacionalização do fundo
 Art. 17 O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será 
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, tendo como ordenador da 
despesa o Prefeito Municipal.
 Art. 18 São atribuições do COMSEA junto ao Fundo:
 I - aprovar o Plano de Ação Municipal da Segurança Alimentar e 
Nutricional e o Plano de Aplicação do Fundo, que serão submetidos ao Poder Legislativo;
 II - estabelece diretrizes para aplicação dos recursos;
 III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do Fundo;
 IV - solicitar oficialmente, a qualquer tempo, as informações necessárias 
ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do Fundo;
 V - fiscalizar os programas e ações desenvolvidas com recursos do Fundo;
 VI - aprovar convênios, ajustes ou contratos a serem firmados com os 
recursos do Fundo.
 Art. 19 São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico:
 I - coordenar a execução dos Recursos do Fundo de acordo com o Plano 
de Aplicação;
 II - apresentar ao COMSEA o Demonstrativo da Receita e Despesa 
executada no Fundo;
 III - assinar empenhos e ordenar despesas do Fundo, por delegação 
expressa do Prefeito Municipal;
 IV - manter controle de bens patrimoniais adquiridos com recursos do 
Fundo.
 Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional serão depositados em conta bancaria especifica.
 Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de março de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal