| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.533 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO QUE MENCIONA |
| native_id | 525 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N.º 1.533, DE 14 DE MARÇO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante anulação parcial da dotação que menciona. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da dotação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de março de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal