norma nº 1.537/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.537, DE 9 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - Conselho do 
FUNDEB.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Indianópolis.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é constituído por 10
(dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme 
representação e indicação a seguir discriminadas:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - um representante dos professores da educação básica pública;
III - um representante dos diretores das escolas públicas;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
públicas;
V - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII - um representante do Conselho Tutelar.
§ 1º O membro de que trata o inciso I, deste artigo, é indicado pelo Prefeito 
Municipal; e os membros a que se referem os demais incisos são indicados pelos respectivos 
segmentos que representam, mediante processo eletivo organizado para escolha dos 
indicados, pelos respectivos pares.
§ 2º Os membros do Conselho, previstos no caput deste artigo, serão 
indicados, para nomeação, até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros 
anteriores.
§ 3º Os conselheiros deverão guardar vínculo formal com os segmentos que 
representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no 
processo eletivo previsto no § 1º, deste artigo.
§ 4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do 
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à Administração Municipal ou ao controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 
terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB, nos casos 
de afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga nas hipóteses de 
afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º, desta Lei; e
III - situação de impedimento prevista no § 4º, do art. 2º, desta Lei,
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento 
definitiva, descrita neste artigo, o segmento responsável pela indicação deverá indicar novo 
suplente.
§ 2º A regra de substituição de membro do Conselho do FUNDEB, a que se 
refere o § 1º, deste artigo, aplica-se, da mesma forma, no caso de afastamento definitivo de 
conselheiro suplente.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2(dois) anos, permitida 
uma única recondução.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar a transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta 
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular 
e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam 
a operacionalização do FUNDEB;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que 
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV, deste artigo, deverá ser 
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do 
prazo para a apresentação da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, 
que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro 
designado nos termos do art. 2º, I e § 1º, desta Lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do 
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo, prevista no art. 3º, 
desta Lei, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho 
do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno disciplinando o funcionamento deste 
órgão.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas 
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando 
convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos 
membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento 
depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, 
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as 
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, 
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes 
do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa 
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à 
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados 
cadastrais relativos à sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do 
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do 
Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais 
do Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário 
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo 
de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar￾se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2º, do art. 2º, os novos membros 
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se 
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
expressamente a Lei Municipal n.° 1.197, de 30 de junho de 1997.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de abril de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal