norma nº 1.538/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.538, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no Orçamento vigente, mediante 
excesso de arrecadação e anulação parcial de 
dotação orçamentária vigente.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no Orçamento vigente, no valor de R$ 321.746,79 (trezentos e vinte e um mil, setecentos e 
quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02.01.07.813.2781.1013 – Construção de Parque de Exposições
02.01.07.813.2781.1013.4.4.90.51.02 – Obras e Instalações de Domínio 
Patrimonial
Art. 2º Para ocorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial, 
de que trata o art. 1º, desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I - R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), de 
excesso de arrecadação proveniente da entrada de recursos do Orçamento Geral da União, 
repassados pelo Ministério do Turismo;
II - R$ 29.246,79 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta 
e nove centavos), provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária discriminada em 
anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de abril de 2007.
RENES JOSÈ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal