norma nº 1.539/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.539, DE 27 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a substituição de professores, 
atividades extraclasse e concessão de férias￾prêmio, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR
Art. 1° O professor do sistema municipal de ensino, para tratar de interesse 
particular, devidamente justificado, poderá ausentar-se de suas atividades, convocando outro 
para substituí-lo. 
§ 1º O pagamento da remuneração do professor substituto e a elaboração do 
plano de aula são de inteira responsabilidade do professor substituído. 
§ 2º A substituição de professor obedecerá aos seguintes critérios:
I - somente será permitida se não trouxer prejuízos aos alunos;
II - será permitida até o máximo de 40 (quarenta) horas anuais para cada 
professor.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de licença e afastamento 
previstos em lei.
Art.2° É obrigatória a participação de professores em reuniões de interesse 
da escola e do Município, sendo este tempo computado na jornada de trabalho reservada às 
atividades extraclasse, Módulo II.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
Art. 3° Os cargos de diretor e vice-diretor escolar são de provimento em 
comissão, de livre nomeação e exoneração, e devem ser ocupados por servidores do quadro 
do magistério.
Parágrafo único. No exercício do cargo de diretor ou vice-diretor, o servidor 
não poderá ocupar outro cargo, emprego ou função de confiança na Administração Pública 
direta ou indireta, em qualquer esfera da Federação.
Art. 4° A nomeação para o exercício do cargo de diretor e vice-diretor, pelo 
Prefeito Municipal, recairá sobre servidores escolhidos, na forma da legislação municipal, 
notadamente da Lei n.º 1.512, de 8 de novembro de 2006, que aprova o Plano Decenal 
Municipal de Educação.
Art. 5° Os ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor serão indicados, 
preferencialmente, por servidores da educação lotados na unidade escolar em que estes cargos 
serão exercidos, levando-se em consideração critérios como aptidão para liderança e 
habilidades gerenciais, entre outros, necessários ao exercício destes cargos.
Art. 6º A investidura dos servidores nomeados para os cargos de diretor e
vice-diretor dar-se-á em data fixada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante 
assinatura de termo de compromisso.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS-PRÊMIO
Art. 7º Após cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço 
público municipal, o ocupante de cargo de professor poderá afastar-se de suas atividades, 
com a respectiva remuneração, por três meses, parcelados ou não.
§ 1º Os períodos de licença-prêmio de que trata o caput deste artigo não são 
acumuláveis. 
§ 2º É vedada a conversão de férias-prêmio em pecúnia, exceto nas seguintes 
hipóteses:
I - de exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor, nestes casos, 
serão indenizadas as férias-prêmio adquiridas e não-gozadas e ou tempo de serviço em 
período aquisitivo do benefício;
II - quando o servidor for indispensável ao serviço, a critério da 
Administração.
§ 3º Não incidirá qualquer contribuição previdenciária e imposto de renda 
sobre o pagamento de férias-prêmio não-gozadas e convertidas em pecúnia, por se tratar de 
verba indenizatória. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Os serviços prestados pelo professor contratado, no mês de janeiro, 
mesmo fora do período letivo regular, será computado como tempo de serviço público 
municipal, por se tratar de ocasião destinada às atividades preparatórias do semestre letivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 27 de abril de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal