| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.541 / 2007 |
| Date | 2007-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2006 |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.541, DE 2 DE MAIO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2006. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), em favor das dotações especificadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2006, conforme discriminado no Anexo II, da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de maio de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal