norma nº 1.542/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.542, DE 16 DE MAIO DE 2007.
Autoriza a concessão de subvenção social para 
o Conselho Comunitário de Campo Alegre.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social 
para o Conselho Comunitário de Campo Alegre, no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e 
novecentos reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizada a 
abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.900,00 (quatorze mil e 
novecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social – FMAS
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais............................................R$ 14.900,00
Art. 3º O crédito a ser aberto correrá por conta do superávit financeiro 
apurado no exercício de 2006, conforme discriminado no Anexo I da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de maio de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal