| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.545 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2007. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.545, DE 24 DE MAIO DE 2007. Define normas de cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas de Serviços Públicos, relativos ao Exercício 2007. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas de serviços públicos, exercício 2007, poderão ser pagos: I - à vista, em uma única parcela, com desconto de dez por cento, até o dia 10 de agosto de 2007; ou II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, sendo a primeira em 10 de agosto de 2007. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de maio de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal