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norma nº 1.545/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.545 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaDEFINE NORMAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2007.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.545, DE 24 DE MAIO DE 2007.
Define normas de cobrança de Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) e das taxas de Serviços Públicos, 
relativos ao Exercício 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e 
as taxas de serviços públicos, exercício 2007, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de dez por cento, até o dia 
10 de agosto de 2007; ou
II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, sendo 
a primeira em 10 de agosto de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de maio de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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