norma nº 1.911/2017

LEI MUNICIPAL N.º 1.911, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Ratifica as alterações do Contrato do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Triângulo Mineiro – CISTM, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo Protocolo de 
Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM, em
atendimento ao art. 12 da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007, 
aprovadas nas assembleias do CISTM, conforme documentos anexos a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de junho de 2017.
LINDOMAR AMARO BORGES
Prefeito Municipal