norma nº 1.549/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.549, DE 25 DE MAIO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar a permuta de imóveis urbanos para 
atender ao interesse público, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizada a permuta dos seguintes imóveis:
I - imóvel com área de 9.400,00 m2 (nove mil e quatrocentos metros 
quadrados), localizado na cidade de Indianópolis, com a frente para a rua Hilário Ferreira de 
Souza, de propriedade da Conferência de Santana da Sociedade São Vicente de Paulo, com 
registro no Cartório de Registro de Imóveis de Araguari, Estado de Minas Gerais, matrícula 
39.497.
II - imóvel com área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), localizado 
na cidade de Indianópolis, com frente para a rua Hilário Ferreira de Souza, de propriedade do 
Município de Indianópolis, com registro no Cartório de Registro de Imóveis de Araguari, 
Estado de Minas Gerais, matrícula 4.723.
§ 1º O imóvel de que trata o inciso I, deste artigo, passará a pertencer ao
Município de Indianópolis, e o imóvel de que trata o inciso II, também deste artigo, passará a 
pertencer à Conferência de Santana da Sociedade São Vicente de Paulo.
§ 2º Fica autorizada, como conseqüência, a transferência da titularidade do 
imóvel descrito no inciso II, deste artigo, à Conferência de Santana da Sociedade São Vicente 
de Paulo.
Art. 2º O imóvel que passará a integrar o patrimônio do Município, com a 
permuta autorizada por esta Lei, destina-se exclusivamente à construção de prédio escolar.
Art. 3º Faz parte desta Lei os laudos de avaliação dos imóveis objetos de 
permuta, em anexo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realização das
despesas necessárias à efetivação da permuta, inclusive o pagamento de diferença a maior do 
valor do imóvel que passará a pertencer ao patrimônio do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de maio de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal