norma nº 1.551/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.551, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
excesso de arrecadação e anulação parcial de 
dotação orçamentária.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 140.100,00 (cento e quarenta mil e cem 
reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.07.20.601.2191.2035 – Manutenção e Incentivo às Atividades 
Agropecuárias
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º O crédito a ser aberto correrá por conta do excesso de arrecadação 
previsto para o exercício, mediante a entrada de recursos financeiros oriundos do convênio 
firmado entre o Município de Indianópolis e a Secretaria de Desenvolvimento Territorial,
Programa de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais do Ministério de 
Desenvolvimento Agrário – MDA. 
Art. 3º O valor referente à contrapartida do Município é proveniente da 
anulação parcial de dotação orçamentária discriminada no Anexo I, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de junho de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal