| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.552 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2006. |
| native_id | 547 |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.552, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2006. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), em favor das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º O crédito a ser aberto correrá por conta do superávit financeiro apurado no exercício de 2006, conforme discriminado no Anexo II. Art. 3º Fica autorizada a concessão de subvenção social às entidades e nos valores que se seguem: Associação de Auxílio Comunitário de Indianópolis - AACI 400,00 Associação dos Produtores de Leite de Indianópolis - APLEI 3.000,00 Associação Rádio Comunitária Indianova-FM 2.000,00 Clube de Mães de Angico 400,00 Clube de Mães de Campo Alegre 400,00 Conferência de Santana da Sociedade São Vicente de Paulo 400,00 Conselho Comunitário de Angico - CCA 400,00 Conselho Comunitário de Campo Alegre – CCCA 5.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI 38.000,00 TOTAL 50.000,00 Parágrafo único. Para atender à despesa de que trata este artigo serão utilizados os recursos da dotação 02.05.08.244.0691.2031.3.3.50.43.00, cujo saldo será suplementado na forma desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de junho de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal