norma nº 1.555/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.555, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza a contratação de locação de veículos 
com doação ao final do contrato locatício e a 
oferecer como garantia recursos da quota￾parte do Fundo de Participação dos 
Municípios(FPM), e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar locação de 
veículos relacionados em anexo, com doação ao final do pagamento das parcelas previstas no 
contrato locatício.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer como 
garantia do contrato locatício parte das quotas do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), com débito em conta corrente específica no Banco do Brasil.
Art. 3º A formalização do contrato de que trata esta Lei será precedida de 
processo licitatório, preferencialmente na modalidade pregão.
Art. 4º A autorização prevista nesta Lei fica condicionada à observância das 
restrições restabelecidas pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade), para essa espécie de operação de crédito, entre elas:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contração, no texto da 
lei orçamentária e em créditos adicionais;
II- observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de junho de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quantidade Veículo Ano Modelo Quilometragem
02 CARROS DE 4 PORTAS, 1.0 ANO-MODELO 2007 0 KM
04 KOMBIS ANO-MODELO 2007 0 KM
02 VEÍCULOS UTILITÁRIOS ANO-MODELO 2007 0 KM
02 MICROÔNIBUS ANO-MODELO 2007 0 KM