norma nº 1.556/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.556, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a metodologia e os 
procedimentos de Avaliação de Desempenho 
Individual dos servidores públicos em 
exercício na Secretaria de Educação de 
Indianópolis, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define a metodologia e os procedimentos a serem utilizados 
na Avaliação de Desempenho Individual dos servidores públicos em exercício na Secretaria 
Municipal de Educação.
§ 1 º A Avaliação de Desempenho Individual, de que trata esta Lei, será 
aplicada aos servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo.
§ 2º Não será submetido à Avaliação de Desempenho Individual, de que trata 
esta Lei, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão.
§ 3º O servidor efetivo que estiver exercendo cargo de provimento em 
comissão ou função gratificada será submetido à Avaliação de Desempenho Individual, 
observado o seguinte:
I - o servidor de que trata este artigo que obtiver em sua Avaliação de 
Desempenho Individual conceito de desempenho insatisfatório será exonerado do respectivo 
cargo comissionado ou dispensado da respectiva função gratificada, devendo reassumir o 
exercício de seu cargo de provimento efetivo e não poderá ser nomeado ou designado para 
exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função gratificada nos órgãos 
entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo 
Municipal, durante um período avaliatório e enquanto não obtiver conceito de desempenho 
"bom" ou "excelente" em seu cargo de provimento efetivo;
II - o conceito insatisfatório obtido em Avaliação de Desempenho Individual 
do servidor de que trata este artigo não será considerado para a aplicação da pena de demissão 
do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e da dispensa do detentor de função 
pública.
Art. 2º A Avaliação de Desempenho Individual tem como objetivo:
I - valorizar e reconhecer o desempenho eficiente do servidor;
II - aferir o desempenho do servidor no exercício do cargo ocupado ou da 
função exercida;
III - identificar necessidades de capacitação do servidor;
IV - fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos;
V - aprimorar o desempenho do servidor e do Sistema Municipal de 
Educação;
VI - possibilitar o estreitamento das relações interpessoais e a cooperação dos 
servidores entre si e com suas chefias;
VII- promover a adequação funcional do servidor;
VIII- contribuir para o crescimento profissional do servidor e para o 
desenvolvimento de novas habilidades; e
IX - contribuir para a implementação do princípio da eficiência na 
Administração Pública do Poder Executivo Municipal, para a melhoria da prestação do 
serviço público e, em especial, da qualidade da educação escolar.
Art. 3º O resultado aferido na Avaliação de Desempenho Individual será 
utilizado como requisito necessário para concessão de progressão, na respectiva carreira, do 
servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo.
Art. 4º A Avaliação de Desempenho Individual obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa, 
devendo observar os seguintes critérios:
I - qualidade do trabalho - grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos 
executados;
II - produtividade no trabalho - volume de trabalho executado em 
determinado espaço de tempo;
III - iniciativa - comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando 
garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;
IV - presteza - disposição para agir prontamente no cumprimento das 
atividades de trabalho;
V - aproveitamento em programas de capacitação - aplicação dos 
conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na realização dos trabalhos;
VI - assiduidade - comparecimento regular e permanência no local de 
trabalho;
VII - pontualidade - observância do horário de trabalho e cumprimento da 
carga horária definida para o cargo ocupado;
VIII- administração do tempo e tempestividade - capacidade de cumprir as 
demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos;
IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço - cuidado e zelo 
na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e 
tarefas;
X - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos - melhor 
utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e 
a consecução de resultados eficientes; e
XI - capacidade de trabalho em equipe - capacidade de desenvolver as 
atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados 
comuns.
Art. 5º A pontuação máxima que o servidor poderá obter na Avaliação de 
Desempenho Individual é de cem pontos, correspondentes ao somatório dos pontos 
distribuídos a cada critério da seguinte maneira:
I - qualidade do trabalho: 15 (quinze) pontos, cujo resultado é obtido pela 
soma dos pontos recebidos nos respectivos descritores, multiplicada pelo peso 1,5 (um vírgula 
cinco);
II - produtividade no trabalho: 15 (quinze) pontos, cujo resultado é obtido 
pela soma dos pontos recebidos nos respectivos descritores, multiplicada pelo peso 1,5 (um 
vírgula cinco);
III - iniciativa: 10 (dez) pontos, cujo resultado é obtido pela soma dos pontos 
recebidos nos respectivos descritores, multiplicada pelo peso 1,0 (um);
IV - presteza: 10 (dez) pontos, cujo resultado é obtido pela soma dos pontos 
recebidos nos respectivos descritores, multiplicada pelo peso 1,0 (um);
V - aproveitamento em programa de capacitação: 10 (dez) pontos, cujo 
resultado é obtido pela soma dos pontos recebidos nos respectivos descritores, multiplicada 
pelo peso 1,0 (um);
VI - assiduidade: 5 (cinco) pontos, cujo resultado é obtido pela soma dos 
pontos recebidos nos respectivos descritores, multiplicada pelo peso 0,5 (zero vírgula cinco);
VII- pontualidade: 5 (cinco) pontos, cujo resultado é obtido pela soma dos 
pontos recebidos nos respectivos descritores, multiplicada pelo peso 0,5 (zero vírgula cinco);
VIII- administração do tempo e tempestividade: 10 (dez) pontos, cujo 
resultado é obtido pela soma dos pontos recebidos nos respectivos descritores, multiplicada 
pelo peso 1,0 (um);
IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço: 5 (cinco)
pontos, cujo resultado é obtido pela soma dos pontos recebidos nos respectivos descritores,
multiplicada pelo peso 0,5 (zero vírgula cinco);
X - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos: 10 (dez)
pontos, cujo resultado é obtido pela soma dos pontos recebidos nos respectivos descritores, 
multiplicada pelo peso 1,0 (um); 
XI - capacidade de trabalho em equipe: 5 (cinco) pontos, cujo resultado é 
obtido pela soma dos pontos recebidos nos respectivos descritores, multiplicada pelo peso 0,5
(zero vírgula cinco).
Art. 6º O registro do desempenho será efetuado, considerando as seguintes 
diretrizes:
I - cada critério é subdividido em descritores, valorizados em uma escala de 
1 a 4 pontos;
II - os pontos de cada descritor são resultantes da média aritmética dos 
pontos dados por cada um dos membros da Comissão de Avaliação;
III - os pontos de cada critério são resultantes da soma dos pontos dos 
respectivos descritores multiplicada pelo peso estabelecido para o critério;
IV - a pontuação final da Avaliação de Desempenho Individual será resultante
do somatório dos pontos obtidos pelo servidor em todos os critérios de avaliação;
V - não será permitido, em nenhum momento do processo, o arredondamento 
dos pontos obtidos.
Art. 7º Na Avaliação de Desempenho Individual serão adotados, de acordo 
com a pontuação obtida pelo servidor, os seguintes conceitos:
I - excelente - igual ou superior a noventa pontos;
II - bom - igual ou superior a sessenta pontos e inferior a noventa pontos;
III - regular - igual ou superior a cinqüenta pontos e inferior a sessenta 
pontos; ou
IV - insatisfatório - inferior a cinqüenta pontos.
Parágrafo único. Os conceitos constantes dos incisos I e II são considerados 
satisfatórios para fins de desenvolvimento na respectiva carreira do servidor público estável 
ocupante de cargo de provimento efetivo.
Art. 8º Caberá ao Secretário Municipal de Educação instituir em cada 
período avaliatório, as seguintes comissões:
I - Comissão de Avaliação por escola; e
II - Comissão Geral de Recursos.
§ 1º O servidor não poderá ser, ao mesmo tempo, membro da Comissão de 
Avaliação e da Comissão de Recursos.
§ 2º São requisitos necessários ao servidor integrante das Comissões de 
Avaliação ou de Recursos:
I - ser efetivo;
II - possuir conduta profissional ilibada e bom relacionamento interpessoal;
III - não ter sido punido, nos últimos cinco anos, nos termos da legislação 
estatutária vigente.
§ 3º Os trabalhos das Comissões serão realizados com a presença da maioria 
absoluta de seus membros.
§ 4º O membro de Comissão de Avaliação e de Recursos que não cumprir os 
prazos estabelecidos nesta Lei, ou atuar irregular ou ilegalmente em suas atribuições, poderá 
sofrer penas disciplinares previstas nas normas estatutárias vigentes.
Art. 9º A Comissão de Avaliação, composta por três servidores efetivos, terá 
dentre seus membros:
I - obrigatoriamente, a chefia imediata do servidor avaliado, que a presidirá;
II - dois membros eleitos pelos servidores.
Art. 10. A Comissão de Recursos, composta por três servidores, terá entre 
seus membros:
I - dois membros eleitos pelos servidores das escolas municipais;
II - um indicado pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Comissão de Recursos deverá possuir três membros cujo 
nível de escolaridade exigido para o nível da carreira em que estiverem posicionados seja 
igual ou superior ao exigido para o nível da carreira em que o servidor avaliado está 
posicionado, sendo que todos deverão contar com, no mínimo, três anos de exercício em 
cargo efetivo no Município.
Art. 11. O Processo de Avaliação de Desempenho Individual terá como 
parâmetro as atribuições do cargo ocupado ou função pública exercida pelo servidor.
Art. 12. O processo de Avaliação de Desempenho Individual poderá ser 
acompanhado, mediante solicitação do servidor avaliado, por:
I - um representante da Câmara Municipal, indicado entre os servidores do 
quadro de pessoal ocupante de cargo de provimento efetivo;
II - um representante dos servidores do quadro de pessoal do magistério ou, 
se possível, por servidor membro de associação a qual o servidor avaliado seja filiado, 
legalmente constituída há pelo menos um ano, para representar integrantes de uma mesma 
carreira ou servidores do mesmo órgão ou entidade.
Parágrafo único. No caso do não-comparecimento do representante do 
sindicato ou da associação, os trabalhos deverão prosseguir sem sua presença, de acordo com 
o prazo estabelecido.
Art. 13. O resultado constante do Termo Final de Avaliação deverá ser 
informado, pela Comissão de Avaliação, ao servidor avaliado, no prazo máximo de 10 (dez) 
dias.
Parágrafo único. Após a notificação do servidor, o Termo Final de Avaliação 
deverá ser encaminhado à autoridade homologadora, por meio da relação dos resultados da 
Avaliação de Desempenho Individual, para homologação, preparação e publicação do ato.
Art. 14. A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior 
ao chefe imediato do servidor, no prazo de máximo de 10 (dez) dias, e terá como instância de 
homologação máxima o Secretário Municipal de Educação.
Art. 15. Do resultado da Avaliação de Desempenho Individual caberá pedido 
de reconsideração à autoridade homologadora, no prazo máximo de dez dias, contados a partir 
da notificação do servidor do ato de homologação.
§ 1º Caberá à autoridade homologadora julgar o pedido de reconsideração no 
prazo máximo de dez dias, contados da data de seu recebimento.
§ 2º Para fins de análise do pedido de reconsideração, a autoridade 
homologadora utilizará os elementos e as provas constantes do processo de avaliação, bem 
como o parecer a ser elaborado pela Comissão de Avaliação.
Art. 16. Contra a decisão que não conhecer ou julgar improcedente o pedido 
de reconsideração, caberá, no prazo de dez dias contados da notificação desta decisão, recurso 
hierárquico com efeito suspensivo, em caso de irregularidade ou ilegalidade do processo de 
avaliação, à Comissão de Recursos, que decidirá no prazo máximo de vinte dias e será, nesta 
matéria, a última instância em via administrativa.
Art. 17. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico deverão ser 
analisados e julgados imparcialmente e somente poderão ser interpostos pelo servidor 
avaliado uma única vez em cada período avaliatório.
Art. 18. É direito do servidor avaliado:
I - ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a 
serem utilizados na Avaliação de Desempenho Individual;
II - ser notificado do início do seu período avaliatório pela chefia imediata;
III - acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por 
objeto a avaliação de seu desempenho;
IV - manifestar-se, em formulário próprio, sobre as condições de trabalho que 
lhe são oferecidas;
V - solicitar o acompanhamento do seu processo de avaliação, no momento 
da entrevista de avaliação e do registro do desempenho do servidor no Termo Final de 
Avaliação, por um representante da Câmara Municipal ou de associação, se julgar necessário;
VI - ser entrevistado pela Comissão de Avaliação antes do registro do seu 
desempenho no Termo Final de Avaliação;
VII- ser notificado do resultado de cada uma de suas avaliações e, quando for 
o caso, das demais decisões relativas ao pedido de reconsideração, ao recurso hierárquico e ao 
ato de demissão e dispensa;
VIII- consultar, a qualquer tempo, todos os documentos que compõem o seu 
processo de Avaliação de Desempenho Individual;
IX - interpor pedido de reconsideração à autoridade que homologou sua 
avaliação;
X - recorrer do resultado do pedido de reconsideração, mediante recurso 
hierárquico;
XI - ter consideradas e atendidas as necessidades de capacitação e 
treinamento, quando do desempenho insatisfatório, se houver disponibilidade orçamentária e 
financeira para implementação de tais atividades;
XII- ter consideradas e priorizadas as necessidades de capacitação e 
treinamento, quando do desempenho regular, se houver disponibilidade orçamentária e 
financeira para implementação de tais atividades.
Art. 19. Caberá pena de demissão ao detentor de cargo de provimento efetivo 
ou dispensa da função pública ao servidor que receber na Avaliação de Desempenho 
Individual:
I - dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;
II - três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em cinco 
avaliações consecutivas; ou
III - quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em dez 
avaliações consecutivas.
Art. 20. Antes da aplicação da pena de demissão ou da dispensa, o Secretário 
Municipal de Educação determinará a instauração do processo administrativo por comissão 
instituída nos termos das normas estatutárias vigentes, para efetuar a apuração.
Art. 21. Os anexos constantes desta Lei passam a fazer parte integrante desta
e elencam os critérios da avaliação de desempenho funcional, nos termos desta Lei.
Art. 22. Os casos omissos serão decididos, em conjunto, pela Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de junho de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal