norma nº 1.557/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.557, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2008.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A elaboração do Orçamento para o exercício de 2008 abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e demais entidades de Administração Direta e 
Indireta. 
Art. 2º O projeto de lei orçamentária anual será elaborado com a observância 
das diretrizes fixadas nesta Lei, dos §§ 5º, 6º e 8º, do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º O Orçamento para 2008 conterá as prioridades da Administração 
Municipal, definidas no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4º O Orçamento Público apresentará a programação a ser implementada, 
mediante a expectativa de arrecadação de tributos e outras receitas e a realização de despesas 
na forma e com o conteúdo programático estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 5º A receita pública será estimada de forma criteriosa e realista, nos 
termos preconizados pelo art. 12 e parágrafos da Lei Complementar n.º 101/00, considerando 
os seguintes fatores:
I - comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2007;
II - índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2008;
III - projeção da taxa de crescimento econômico para o ano 2008;
IV - índices inflacionários correntes e os previstos até dezembro de 2008, com 
análise da conjuntura econômica e política do país;
V - ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2008, conforme 
programação estabelecida;
VI - outros fatores que possam influir significativamente no comportamento 
da arrecadação, no ano de 2008, desde que devidamente embasados.
Art. 6º A programação da despesa pública será realizada por meio de um 
processo de coordenação e operacionalização capaz de:
I - assegurar a realização das prioridades de governo definidas com um 
amplo processo de participação popular, na forma preconizada pelo art. 48 da Lei 
Complementar n.º 101/00;
II - assegurar a participação de todos os órgãos da Administração no 
processo de discussão e elaboração do Orçamento;
III - disseminar os conceitos e as técnicas, previstos na legislação vigente, de 
modo a tornar seguro que a programação contemplará as ações de intervenção e 
transformação da realidade, de acordo com as prioridades de governo;
IV - garantir que o processo de elaboração do Orçamento seja compatível com 
o Plano Plurianual e assegure os princípios de transparência e normas de gestão fiscal. 
Art. 7º Será constituída Reserva de Contingência correspondente a 1% (um 
por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 8º Todos os órgãos, fundos e demais entidades da Administração Direta 
e Indireta do Município deverão formalizar os seus respectivos programas de trabalho de
acordo com os preceitos constantes da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, da Lei Complementar 
n.º 101/00 e desta Lei.
Parágrafo único. As programações elaboradas nos termos deste artigo deverão 
ser entregues no Departamento de Contabilidade até o dia 30 de agosto de 2007 para análise, 
compatibilização e consolidação do Orçamento. 
Art. 9º As entidades subvencionadas somente receberão recursos do Tesouro 
Municipal mediante apresentação de justificativa circunstanciada e com autorização 
legislativa.
Art. 10. Com vistas ao cumprimento do disposto no art. 16, da Lei 
Complementar n.º 101/00, considera-se despesa irrelevante aquela com valor até R$ 380,00 
(trezentos e oitenta reais).
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 11. O Orçamento para 2008, a ser apresentado pelo Poder Executivo ao 
Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes especiais:
I - equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante 
a execução orçamentária de 2008;
II - prioridade das obras em execução sobre os novos projetos;
III - prioridade das despesas com pagamento de pessoal e seus reflexos e com 
a contrapartida do financiamento de investimentos sobre as despesas decorrentes de ações de 
expansão de serviços públicos, com exceção daqueles relacionados às áreas de saúde e
educação, respeitando-se os limites legalmente estabelecidos, especialmente aqueles fixados
pela Lei Complementar n.º 101/00;
IV - as programações constantes do Anexo I, desta Lei, terão prioridade 
especial.
Parágrafo único. As áreas habitacionais ainda não beneficiadas com o 
adequado ordenamento urbano e da infra-estrutura viária deverão contar, no mínimo, com a 
constante manutenção das áreas já existentes, por meio de desobstruções, limpeza e 
cascalhamento, de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas e a 
inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 12. A despesa total com o pessoal poderá ser acrescida em vinte por 
cento sobre o montante verificado no exercício de 2007, desde que não ultrapasse o limite 
fixado pela Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 13. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer 
aos limites e procedimentos estabelecidos pela Resolução do Senado Federal em vigor, não 
podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 14. Os programas financiados com recursos do Orçamento deverão ser 
avaliados mensalmente e ser objeto de incorporação clara de seus custos.
Art. 15. A dívida consolidada obedecerá aos limites fixados pelo Senado.
Parágrafo único. Os precatórios judiciais não pagos e já inclusos no Orçamento 
em execução integrarão o total da dívida consolidada para apuração do limite referido no 
caput deste artigo.
Art. 16. A transferência de recursos a entidades públicas e privadas deverá 
atender ao disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Complementar n.º 101/00.
§ 1º A concessão do auxílio financeiro no exercício de 2008, autorizado pelo 
Poder Legislativo, fica condicionado a:
a) assinatura de convênio entre o Município e a entidade beneficiária;
b) a apresentação de plano de trabalho e aplicação dos recursos;
c) que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública no âmbito do 
Município de Indianópolis;
d) que a entidade beneficiária preste atendimento direto ao público, de forma 
gratuita, e esteja registrada no Conselho Municipal de Assistência Social;
e) que a entidade exerça atividade de natureza continuada nas áreas de 
cultura, assistência social, saúde, educação, observando o disposto no art. 16, da Lei n.º 4.320, 
de 1964;
f) que a entidade beneficiária esteja quites com os cofres municipais, com a 
previdência social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) que tenha sido prestadas e aprovadas as contas de recursos financeiros 
anteriormente recebidos do Município, se for o caso;
h) prestação de contas dos recursos recebidos dentro de trinta dias corridos, 
contados do prazo de aplicação constante do termo de convênio;
i) devolução, no prazo constante da alínea “e”, do saldo eventualmente não 
aplicado.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos concedidos como auxílio financeiro 
para o pagamento de despesas com pessoal.
Art. 17. Na hipótese de a arrecadação não ter o comportamento esperado, será 
estabelecida uma Quota de Regularização – QR –, mecanismo gerencial destinado a tornar 
indisponíveis determinadas dotações orçamentárias ou parte delas.
Art. 18. O sistema de avaliação e controle de custos terá como objetivos 
auxiliar no gerenciamento dos gastos e oferecer informações para a tomada de decisões da 
administração.
Art. 19. O Anexo II – Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta 
Lei, deverá conter:
I - metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, 
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se 
referirem e para os dois seguintes;
II - avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
III - demonstrativo das metas anuais instruído com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três 
exercícios anteriores;
IV - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, 
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
V - avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de 
previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e 
programas estatais de natureza atuarial;
VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, se for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 20. O Departamento de Compras e Licitações, responsável pela 
elaboração de todas as etapas dos processos licitatórios, e a Central de Recebimentos 
responsável pela conferência e armazenagem dos bens adquiridos, deverão se valer de 
sistemas, métodos e procedimentos administrativos que assegurem otimizar a aplicação dos 
recursos públicos.
Art. 21. A área de Controle Interno deverá atuar na análise e verificação dos 
procedimentos relativos ao processamento da receita e da despesa públicas, identificando as 
imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e recomendando medidas de 
caráter preventivo e corretivo, visando à correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 22. É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou a 
qualquer despesa, ressalvadas aquelas previstas na Constituição Federal, especialmente a 
destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para a saúde e para a 
prestação de garantia às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Art. 23. As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo, 
para vigorar a partir de 2008, deverão objetivar principalmente:
I - ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos pela Lei 
Complementar n.º 101/00;
II - adequar a tributação em função das características próprias do Município 
e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia nacional;
III - dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do sistema 
tributário do Município;
IV - revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos 
custos reais dos serviços;
V - corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente;
VI - consolidar toda a legislação tributária do Município.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá desenvolver ações 
educativas visando conscientizar aos proprietários a proceder ao licenciamento dos veículos 
automotores no Município, para efeito de incremento da receita do imposto sobre a 
propriedade de veículos automotores (IPVA).
Art. 24. Os reajustes de salários e vencimentos, inclusive vantagens de 
qualquer espécie, não poderão ser concedidos sem que haja recurso orçamentário suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e dos acréscimos delas decorrentes, 
obedecido o limite fixado pela Lei Complementar. n.º 101/00.
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo somente efetuarão admissões de 
pessoal quando constatada a impossibilidade de prover as necessidades de recursos humanos, 
mediante remanejamento de pessoal de outras áreas da Administração Municipal. 
Art. 26. Qualquer projeto de lei que objetive conceder ou ampliar isenção, 
incentivos ou benefícios de qualquer natureza tributária e financeira, gerando efeitos sobre a 
receita estimada para o Orçamento de 2008, somente poderá ser apreciado caso revista-se de 
elevado alcance social e de interesse público justificado e tenha previsão de compensação de 
modo a não comprometer os objetivos fixados no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta 
Lei.
Art. 27. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou de créditos adicionais 
observarão o disposto no art. 165 e nos § 3º e § 4º do art. 166 da Constituição Federal e 
somente poderão ser aprovadas quando:
I - forem compatíveis com o Plano Plurianual;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de dotações, excluídos os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida; 
c) dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais.
Art. 28. A Lei Orçamentária do exercício 2008 conterá autorização para o 
Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, dentro de cada unidade 
orçamentária, até o limite de cinco por cento do valor destinado ao órgão, obedecidas as 
disposições do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 1964.
Art. 29. Faz parte integrante desta Lei o Anexo III – Anexo de Riscos Fiscais, 
em que estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 
Art. 30. O Poder Executivo disciplinará, por meio de decreto, a execução 
orçamentária de 2008, no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação da Lei 
Orçamentária de 2008, obedecidas as diretrizes orçamentárias fixadas na presente Lei e em 
consonância com os dispositivos da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de junho de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008
LEGISLATIVO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO : Executar as atividades do Poder Legislativo Municipal 
AÇÕES DE GOVERNO:
- Manter as atividades da Câmara Municipal;
- Capacitação e treinamento de servidores;
- Publicidade de atos oficiais;
- Participação em Congressos e Cursos dos vereadores
- Contratação de Consultoria;
- Coordenar e executar a representação da comunidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO : Executar as atividades de natureza político-administrativa
AÇÕES DE GOVERNO:
- Manter constante as atividades Gabinete do Prefeito Municipal
- Maior publicidade de atos oficiais da administração municipal;
- Executar os serviços de Comunicação Social;
- Executar as atividades de coordenação e de comemoração das datas constantes 
do calendário oficial do Município e de recepção das autoridades.
CONTROLE INTERNO
DESCRIÇÃO : Executar as atividades de controle de gastos, 
acompanhamentos técnicos na verificação da legalidade de despesas e 
cumprimento de normas
AÇÕES DE GOVERNO:
- Manter as atividades do Controle Interno;
- Verificar a legalidade dos atos oriundos da receita e da despesa;
- Identificar e propor medidas de economia e contenção de despesas.
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESCRIÇÃO : Executar a política fazendária do Município
AÇÕES DE GOVERNO:
- Executar as atividades pertinentes a compras e licitações;
- Administrar o Paço Municipal e demais prédios públicos;
- Administrar o órgão de Recursos Humanos;
- Administrar a dívida municipal;
- Promover a programação de pagamentos;
- Promover a Contabilidade Pública Municipal;
- Pagamento de despesas resultantes de sentenças judiciais.
EDUCAÇÃO MUNICIPAL
DESCRIÇÃO : Coordenar e executar as atividades pertinentes à educação
AÇÃO DE GOVERNO:
- Oferecer oportunidade de acesso ao ensino fundamental supletivo, médio e 
superior e proporcionar o ensino profissional, supletivo, a educação infantil e 
especial;
- Proporcionar cursos de capacitação e aperfeiçoamento de professores e demais 
profissionais da educação;
- Promover a informatização tanto na área administrativa quanto educacional;
- Oferecer bolsas de estudo para alunos matriculados em curso superior de 
conformidade com critérios definidos por norma legal;
- Promover alimentação escolar;
- Proporcionar transporte escolar para alunos das escolas localizadas no 
município e universitários;
- Promover cursos de alfabetização de adultos;
- Criação e manutenção de creches;
- Promover a construção e melhoria de prédios escolares;
- Zelar pela conservação dos veículos e propor substituição e ou ampliação da 
frota;
- Promover a segurança nas escolas;
- Promover a cobertura de quadras de esporte das escolas municipais;
- Apoio a educandos portadores de necessidades especiais
- Promover a reforma e ou ampliação dos parques infantis das escolas e ou 
adquirir novos;
- Equipar a administração e as escolas municipais com armários, escaninhos, 
arquivos e telefones;
- Equipar as bibliotecas das escolas municipais com recursos áudio-visuais e 
computadores;
- Adquirir material pedagógico e didático;
- Uniformizar os alunos das escolas municipais;
- Implementar o currículo alternativo constando de informática, língua 
estrangeira, artesanato, práticas agrícolas e ecológicas;
- Implantar laboratórios nas escolas;
- Fornecer material escolar básico para os alunos das escolas municipais;
- Participar de programas através e convênios com a esfera federal e estadual 
com vistas a promover a educação infantil e de adultos.
- Promover alimentação escolar para o ensino médio e especial.
CULTURA
DESCRIÇÃO : Promover e apoiar a formação da cultura
AÇÕES DE GOVERNO:
- Estimular a formação da cultura, oferecendo a oportunidade à bibliotecas, à 
música, à dança e aos reais valores individuais do ser humano;
- Incentivo as artes e ao artesanato;
- Incentivo às atividades culturais;
- Promoção de festas populares e ou comemorativas;
- Aquisição de livros e equipamentos para a Biblioteca Pública;
ESPORTE E LAZER
DESCRIÇÃO : Promover as atividades desportivas e de lazer
AÇÕES DE GOVERNO:
- Incentivar o esporte amador e a realização de jogos estudantis;
- Manter os centros desportivos;
- Manter e melhorar as quadras de esporte já existentes;
- Manter e promover melhorias nos estádios já existentes;
- Promover a integração do esporte através de competições de outros municípios;
- Adquirir material esportivo e aparelhos de ginástica;
- Promover atividades de “Ruas de Lazer”;
- Incentivar a organização de torneios e campeonatos escolares, regionais e 
outros municípios, nas diferentes categorias.
- Promover eventos esportivos como campeonato rural de futebol, hand-ball, 
basquete, vôlei, etc.;
- Realização de convênios com o Estado, a União e entidades privadas com 
vistas à promoção do esporte.
- Realizar programas esportivos que beneficiem as crianças carentes;
- Construir campo de futebol na região de Furnas, no terreno doado pelo Estado 
de Minas Gerais ao Município;
- Construir a cobertura da quadra de esporte de Campo Alegre;
- Construir alambrado em volta do campo de futebol soçaite e da quadra de 
esporte de Campo Alegre;
- Iluminar o campo de futebol soçaite de Campo Alegre.
SAÚDE MUNICIPAL
DESCRIÇÃO : Proporcionar o atendimento à saúde da população
AÇÕES DE GOVERNO:
- Proporcionar o atendimento à saúde, oferecendo assistência ambulatorial,
suporte profilático e terapêutico, vigilância epidemiológica e sanitária e apoio à 
alimentação e nutrição;
- Aquisição de equipamentos para atendimento básico nas unidades de saúde;
- Atendimento farmacêutico, médico e odontológico para a população de baixa 
renda;
- Programas preventivos: diabetes, hipertensos, gestantes e nutrição;
- Programas de saúde para idosos, gestantes, crianças e deficientes;
- Programas de saúde na escola com ênfase na área de saúde bucal, nutrição e da 
medicina preventiva;
- Programa de saúde para as comunidades rurais;
- Informatização do sistema de gestão de saúde;
- Capacitação e treinamento dos funcionários da saúde;
- Programa de incentivo a prevenção na área epidemiológica;
- Apoio e parceria com as entidades filantrópicas da saúde;
- Realização de convênios com o Estado, a União e instituições privadas com 
vistas à promoção da saúde pública;
- Promover o transporte de pacientes para centros de maiores recursos;
- Aquisição e distribuição de medicamentos;
- Capacitação técnica e operacional dos servidores.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ABRANGÊNCIA : Promover ações que visem a valorização do ser 
humano e o apoio necessário a sua subsistência.
AÇÃO DE GOVERNO:
- Apoio e parceria com entidades filantrópicas de assistência social;
- Atendimento à criança e ao adolescente, ao idoso e aos portadores de 
deficiência física;
- Implementar programas de combate a pobreza e às famílias em situação 
emergencial através do fornecimento de cestas básicas, filtros, colchões, botijão de 
gás, remédios, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e exames especializados, 
medicamentos, água e luz, aluguel, etc;
- Apoio ao Conselho da Criança e do Adolescente - Conselho Tutelar 
- Ensino profissionalizante para jovens e adultos;
- Incentivo ao artesanato como fonte de renda;
- Apoio às entidades de cunho social, clubes de serviços e filantrópicas com 
vistas a formação de parcerias;
- Atendimento ao migrante;
- Parceria com o Departamento de Agropecuária para dar continuidade ao 
“Programa Horta Escola Comunitária”;
- Aquisição de equipamentos de informática;
- Manutenção das atividades desenvolvidas no Centro de Convivência do Idoso e 
Centro de Múltiplo Uso.
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DESCRIÇÃO : Oferecer serviços públicos à população que visem à
construção e manutenção de bens.
AÇÕES DE GOVERNO:
- Administrar o órgão que promove a construção e manutenção de obras 
públicas;
- Aquisição e ou reparos de veículos e equipamentos para a execução de serviços 
de administração e de limpeza pública 
- Promover a coleta de entulhos nas vias e logradouros públicos;
- Manutenção do cemitério;
- Extensão da rede de iluminação pública e aquisição de padrões de energia;
- Calçamento, recapeamento e ou pavimentação de vias e logradouros públicos;
- Construção e ou ampliação de redes de drenagem de águas pluviais;
- Manutenção e melhoria das praças;
- Formação de viveiros de mudas com vistas à arborização e embelezamento de 
vias e logradouros públicos;
- Construção e ou reparos em reservatórios de água;
- Construção e ou reparos de meio-fio e sarjeta;
- Apoio às polícias militar e civil;
- Construir e reformar mata-burros, 
- Construção de casas populares;
- Manutenção Paço Municipal;
- Manter e melhorar a sinalização de trânsito urbana, através da substituição de 
postes e placas e pintura de ruas e avenida do perímetro urbano;
- Manutenção e reforma de prédios públicos;
- Construir sede para o Centro Comunitário de Onças.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
DESCRIÇÃO : Planejar e implementar medidas com vistas ao 
desenvolvimento econômico do Município
- Executar obras e serviços de saneamento e promover a proteção e conservação 
do meio ambiente;
- Promover a melhoria das condições de vida através de ações que ofereçam 
obras de saneamento básico;
- Proteção do meio ambiente através da recuperação de nascentes e preservação 
de recursos hídricos;
- Ampliação de redes de água e de esgoto;
- Apoio ao controle do uso de agrotóxicos;
- Aquisição de uniformes e de equipamentos de segurança para o trabalho de 
saneamento e de coleta e manuseio do lixo;
- Promover a educação ambiental na comunidade;
- Manutenção e Conservação das estradas vicinais;
- Manutenção das máquinas e equipamentos pertencentes à frota municipal;
- Cessão de equipamentos como forma de incentivar as atividades agropecuárias
e promover melhores condições para os pequenos agricultores do Município;
- Construir Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.