norma nº 1.559/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.559, DE 3 DE JULHO DE 2007.
Altera a estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Indianópolis, instituída pela Lei 
n.º 1.437, de 5 de abril de 2005.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Diretor de Finanças, Código CM-DF, nível CC-2, passa a 
denominar-se Diretor de Administração e Finanças, Código CM-DAF, nível CC-2, com as 
seguintes atribuições:
I - exercer a gestão de pessoal, patrimonial e financeira da Câmara 
Municipal;
II - coordenar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, 
em observância à legislação pertinente;
III - elaborar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da 
Câmara, segundo a legislação vigente;
IV - elaborar a prestação de contas anual da Mesa Diretora da Câmara e os 
relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, obedecendo à legislação vigente e 
instruções do Tribunal de Contas do Estado;
V - desenvolver o planejamento financeiro da Câmara Municipal de acordo 
com a execução orçamentária;
VI - elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de 
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara 
Municipal;
VII - planejar, coordenar e controlar as compras de bens e contratação de 
serviços necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal;
VIII - desenvolver os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório, 
encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação;
IX - inventariar os bens patrimoniais da Câmara Municipal, bem como 
controlar a sua movimentação;
X - controlar a movimentação de pessoal e manter rigorosamente 
atualizados os registros das ocorrências da vida funcional dos servidores da Câmara 
Municipal;
XI - promover programas de capacitação e qualificação dos servidores da 
Câmara Municipal;
XII - elaborar e desenvolver avaliação de desempenho dos servidores;
XIII - elaborar a folha de pagamento dos servidores e dos subsídios dos 
vereadores;
XIV - elabora e escala de férias dos servidores da Câmara, a ser homologada 
pelo Presidente da Câmara;
XV - analisar e controlar a variação dos custos da folha de pagamento; e
XVI - desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo 
Presidente da Câmara.
Art. 2º Os cargos constantes na estrutura administrativa da Câmara 
Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, de Diretor de Administração e Finanças 
Código CM-DAF, nível CC-2; e de Controlador Interno, Código CM-CI, nível CC-1, passam 
a ter vencimentos mensais de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
Art. 3º Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração 
de Assessor de Comunicação, Código CM-AC, nível CC-3, vencimento mensal de R$ 
1.100,00 (um mil e cem reais), com as seguintes atribuições:
I - coordenar e executar atividades de comunicação e publicidade dos atos 
do Presidente, Mesa Diretora e Vereadores;
II - desenvolver atividades de imprensa e relações públicas da Câmara 
Municipal;
III - elaborar informativos e periódicos institucionais dos trabalhos 
realizados pelo Poder Legislativo Municipal;
IV - produção de releases sobre os trabalhos da Câmara Municipal para 
divulgação e veiculação nos meios de comunicação;
V - realizar os serviços de áudio e vídeo e organizar o arquivo sonoro, 
fotográfico e de imagem da Câmara Municipal;
VI - promover a reportagem, redação, apresentação e edição técnica de 
programas de responsabilidade da Câmara Municipal;
VII - coordenar os cerimoniais de responsabilidade do Poder Legislativo;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 4º Fica extinto da estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração 
de Diretor de Administração, Código CM-DF, nível CC-2.
Art. 5º As despesas com essa Lei correrão por conta de dotação consignada 
no Orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de julho de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal