norma nº 1.560/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 1.560, DE 12 DE JULHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
bolsas de estudo a servidores municipais 
que freqüentam cursos de ensino 
superior e técnico, e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei Orgânica do Município, 
sancionou e eu, Wanilton José Borges, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 7º 
do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder bolsas de 
estudo a servidores municipais com insuficiência de recursos financeiros, próprios ou 
familiares, matriculados em cursos de ensino superior, técnico-profissionalizante ou em 
cursos de pós-graduação lato sensu ou em programas de mestrado e doutorado, em áreas de 
interesse da Administração Municipal.
Art. 2º Os servidores interessados na obtenção de bolsa de estudo deverão se 
inscrever no Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal, apresentando 
comprovantes de:
I - vencimentos;
II - renda familiar mensal inferior a dez salários mínimos;
III - matrícula.
Parágrafo único. A comprovação da renda familiar deverá ser feita através de 
1(um) dos seguintes documentos:
a) Declaração de Imposto de Renda;
b) Carteira Profissional atualizada, de todos os membros da família;
c) Declaração assinada por 2(duas) testemunhas que comprove a renda.
Art. 3º As bolsas de estudo serão concedidas através de processo seletivo 
realizado por Comissão Especial designada pelo Prefeito Municipal, observando o número de 
bolsas de estudo disponíveis, obedecendo critério de menor renda familiar.
Art. 4º Os alunos contemplados terão direito às bolsas de estudo, em 
qualquer curso, em nível superior, mesmo fora do Município de Indianópolis.
Art. 5º O valor de cada bolsa de estudo será de 50% (cinqüenta por cento), 
sobre o valor da mensalidade paga na escola, garantido até o final do curso, se respeitadas as 
exigências previstas na presente Lei.
§ 1º O aluno que for reprovado ou que ficar em mais de uma (01) 
dependência, perderá o direito de concorrer à bolsa de estudo no ano subseqüente.
§ 2º O valor da bolsa de estudo não incidirá em matérias em dependência ou 
antecipação de créditos do aluno.
§ 3º O aluno que vier a abandonar a escola perderá, automática e 
imediatamente, o direito à bolsa de estudo, devendo ressarcir todo o pagamento efetuado 
indevidamente.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado, se necessário, a 
expedir atos normativos para a efetiva aplicação desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal, na primeira quinzena do mês de 
dezembro de cada ano, promoverá a divulgação de todas as normas atinentes às bolsas de 
estudo, de forma ampla, através de publicação na imprensa e nas escolas do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 12 de julho de 2007.
WANILTON JOSÉ BORGES
Presidente