norma nº 1.561/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.561, DE 16 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de 
Indianópolis e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, 
sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta Lei.
Art. 2º O Planejamento, instituído como atividade constante da 
Administração Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o 
desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, 
diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da 
realidade local.
Art. 3º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado 
diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos, 
conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como 
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e 
objetividade às decisões.
§ 1º É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos, 
dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos. 
§ 2º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a 
autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e 
competências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes 
princípios básicos:
I - valorização dos cidadãos de Indianópolis, cujo atendimento deve 
constituir meta prioritária da Administração Municipal;
II - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de 
competência do Município;
III - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores 
resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da 
Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, 
métodos e processos de trabalho;
b) à coordenação e integração de esforços das atividades de administração 
centralizada e descentralizada;
c) ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e 
realização de dispêndios na Administração Municipal;
V - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, 
com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação 
equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do 
Município;
VII - integração da população à vida político-administrativa do Município, 
mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos 
problemas sociais e das políticas públicas. 
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 6º A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é 
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - órgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;
II - órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças;
III - órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento 
Econômico;
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 7º São competências comuns a todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes 
gerais e prioridades da ação Municipal;
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas 
pelo Prefeito Municipal para a sua área de competência;
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções 
e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle 
da Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e 
humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à 
realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, do Plano 
Plurianual de Governo e da Lei Orçamentária anual, bem como acompanhar a execução 
destas leis;
VI - elaborar e enviar, semestralmente, ao Prefeito Municipal, relatório das 
atividades do órgão e suas unidades funcionais.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 8º O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades 
funcionais:
I - Diretoria de Gabinete;
II - Controladoria Interna.
Art. 9º À Diretoria de Gabinete compete, sem o prejuízo de outras 
atribuições:
I - assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
II - dar atendimento aos munícipes;
III - manter ligação com os demais Poderes e autoridades;
IV - exercer as atividades de relações públicas; 
V - prestar auxílio burocrático ao Prefeito; 
VI - pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao 
Executivo; 
VII - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito; 
VIII - acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do Executivo 
na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao 
Prefeito sobre o assunto;
IX - preparar e encaminhar o expediente do Prefeito; 
X - atuar como elemento de interligação e integração entre os Secretários 
Municipais no desenvolvimento de todos os programas de governo; 
XI - assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de
classe e com os órgãos da Administração Municipal; 
XII - desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões 
específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades 
da Administração Indireta.
XIII - preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito;
XIV - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político￾administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de 
classe;
XV - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das 
funções do Poder Executivo;
XVI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 10 . À Controladoria Interna compete, sem o prejuízo de atribuições 
previstas em normas superiores:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com 
vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; 
II - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas 
de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da 
Administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a implementação da 
arrecadação das receitas orçadas; 
III - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, 
bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos; 
IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores; 
V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 
promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da 
Administração Municipal; 
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional 
junto aos órgãos do Poder Executivo; 
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, 
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der 
causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou 
responsabilidade do Município; 
VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as 
contas e balanço geral do Município; 
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, 
valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal 
de Contas do Estado; 
X - zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei Municipal 
de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 
de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de 
Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade. 
Seção II
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como 
competência o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração 
quanto:
I - ao uso de bens e equipamentos, à padronização, aquisição, guarda, 
distribuição e controle do material permanente e de consumo;
II - ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens 
móveis e imóveis;
III - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia, à 
manutenção do transporte oficial;
IV - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
V - ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal;
VI - ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;
VII - às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os 
serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo 
registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 12 . Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Tesouraria;
II - Departamento de Compras e Licitações;
III - Departamento de Patrimônio e Arquivo Público;
IV - Departamento de Tributos
V - Departamento de Recursos Humanos;
VI - Departamento do Serviço Integrado de Arrecadação Tributária;
VII - Departamento de Convênios e Prestação de Contas;
VIII - Departamento de Recebimento e Controle de Mercadorias;
IX - Departamento de Manutenção e Almoxarifado.
Art. 13. Compete ao Departamento de Tesouraria coordenar e controlar as 
atividades financeiras e a movimentação de valores, expedição e homologação, juntamente 
com o Prefeito, das ordens de pagamento.
Art. 14. Compete ao Departamento de Compras e Licitações:
I - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações 
destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;
II - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente 
necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e 
serviços; 
III - proceder a baixa pela venda ou qualquer outra forma de alienação do 
material aproveitável.
Art. 15 . Compete ao Departamento de Manutenção e Almoxarifado:
I - proceder o armazenamento, distribuição e controle dos materiais, em 
almoxarifado, da entidade;
II - controlar a saída de materiais do almoxarifado;
III - informar ao Departamento de Compras sobre a necessidade de 
aquisição de determinado material quando este atingir o nível mínimo;
IV - elaborar balancete físico-financeiro mensal, demonstrando o resumo da 
movimentação de material;
V - elaborar inventário físico-financeiro semestral;
VI - elaborar ficha de controle de estoque, registrando a movimentação 
individual de cada item;
VII - manter o correto armazenamento do material;
VIII - evitar processos e controles desnecessários no atendimento aos setores 
requisitantes.
Art. 16 . Compete ao Departamento de Convênios e Prestação de Contas:
I - elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam 
financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos;
II - propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com o 
Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos projetos 
e ações.
Art. 17 . Compete ao Departamento de Patrimônio e Arquivo Público:
I - zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da 
Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando 
necessários;
II - a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos 
bens móveis e imóveis do Município.
III - reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos, textos, 
publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município;
IV - promover o resgate histórico do Município;
V - promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e 
recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos documentos sob 
sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos;
VI - assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art. 18 . Compete ao Departamento de Tributos:
I - assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais, 
fazendários e financeiros;
II - promover a fiscalização tributária de competência do Município; 
III - promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de 
melhoria do Município;
IV - administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos 
recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros valores; 
V - propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do 
Município;
VI - formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras do 
Município.
Art. 19 . Compete ao Departamento do Serviço Integrado de Arrecadação 
Tributária:
I - promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e 
fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares 
da matéria tributária;
II - desenvolver ações articuladas com a Secretaria de Estado da Fazenda e 
Secretaria da Receita Federal visando ao incremento da arrecadação dos tributos 
compartilhados; 
III - acompanhar a apuração anual do Valor Adicionado Fiscal(VAF) do 
Município;
IV - realizar programa de educação tributária.
Art. 20 . Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, 
licença, aposentadoria e outros fins legais;
II - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de 
pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos;
III - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no 
ambiente da Prefeitura;
IV - propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como gerenciar 
o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante revisão e 
atualização;
V - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da 
Prefeitura;
VI - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de 
desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos 
recursos humanos da Prefeitura;
VII - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os 
órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento 
interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na 
Prefeitura;
VIII - preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, 
concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional relativa 
aos servidores;
IX - promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação 
dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação destes para situações que 
permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade.
Art. 21. Compete ao Departamento de Recebimento e Controle de 
Mercadorias coordenar o proceder o recebimento, a conferência e controle de todo material 
permanente e de consumo entregue na Prefeitura Municipal de Indianópolis, adotando 
medidas que coíba o desperdício e fraudes no recebimento das mercadorias.
Seção III
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 22 . A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem 
como competência:
I - estabelecer o planejamento nas áreas de educação, esporte, lazer e 
cultura;
II - coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município;
III - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o 
Ministério da Educação e Cultura;
IV - desenvolver o ensino e a cultura municipais;
V - realizar concursos específicos da área;
VI - promover o supervisionamento de todas as áreas subordinadas a esta 
Secretaria;
VII - promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da 
área;
VIII - promover o desenvolvimento educacional dos professores e servidores 
subordinados a esta Secretaria;
IX - promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e 
privados;
X - administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;
XI - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XII - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade 
escolar à rede de ensino do Município;
XIII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à 
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XIV - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino 
público municipal;
XV - exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes de 
sua estrutura.
XVI - dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionado 
alimentação adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades 
básicas;
XVII - desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento integral da criança, 
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e 
da comunidade;
XVIII- criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas 
instalações proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.
XIX - executar o Plano Municipal de Educação;
XX - elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto Político 
Pedagógico;
XXI - gerenciar o uso da merenda escolar, participando do planejamento da 
demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos; 
XXII - garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e equipamentos 
sob sua responsabilidade.
Art. 23 . Está subordinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer o Departamento de Esporte, Lazer e Cultura.
Art. 24 . Compete ao Departamento de Esporte, Lazer e Cultura:
I - buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições 
públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
II - formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes, coordenando 
e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o 
esporte amador e o esporte de massa;
III - planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos eventos, 
atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico tecnológico;
IV - promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas 
manifestações;
V - promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a 
restauração e preservação de documentos de valor histórico.
Seção IV
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 25 . A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:
I - coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de 
saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
II - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
III - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros 
Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para 
problemas municipais e regionais;
IV - coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com 
órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da população;
V - participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações de 
saúde;
VI - promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas 
para os programas de saúde;
VII - promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da 
manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para 
reduzir a morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas 
preventivas e corretivas referentes à saúde do trabalhador;
VIII - propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação, 
treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde;
IX - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde, 
por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios 
e na comunidade;
X - conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da 
Família – PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
XI - garantir infra-estrutura de funcionamento das unidades de saúde, 
urbanas e rurais, e do Programa Saúde da Família (PSF) e do Programa do Agente 
Comunitário de Saúde (ACS);
XII - inserir os programas municipais de saúde na programação físico￾financeira do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais;
XIII - definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde, 
priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
XIV - recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo 
seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
XV - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e 
educação permanente dos ACS;
XVI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de 
informação aos conselhos locais e municipais de saúde. 
Art. 26 . Está subordinado à Secretaria Municipal de Saúde o Departamento da 
Unidade Mista de Saúde.
Art. 27 . Compete ao Departamento da Unidade Mista de Saúde:
I - prestar atendimento básico e integral à saúde, de forma programada ou 
não, nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros 
profissionais;
II - prestar assistência médica permanente, por intermédio de médicos 
especialistas e generalistas;
III - viabilizar a disponibilidade de urgência e emergência e atendimento 
básico ou de rotina;
IV - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde, 
através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas;
V - garantir infra-estrutura de funcionamento da(s) unidade(s) básica(s) de 
referência do Agente Comunitário de Saúde - ACS;
VI - inserir as atividades do programa na programação físico-financeira 
ambulatorial do Município, com definição de contrapartida de recursos municipais; 
VII - definir áreas geográficas para implantação do programa, priorizando 
aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
VIII - recrutar os agentes comunitários de saúde através de processo seletivo, 
segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
IX - contratar e remunerar os ACS e o(s) enfermeiro(s) 
instrutor(es)/supervisor(es);
X - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e 
educação permanente dos ACS;
XI - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e 
educação permanente dos enfermeiros instrutores supervisores, com apoio da Secretaria 
Estadual de Saúde;
XII - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de 
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 28 . Estão subordinados ao Departamento da Unidade Mista de Saúde:
I - Setor de Vigilância Sanitária;
II - Setor de Epidemiologia.
Art. 29 . Compete ao Setor de Vigilância Sanitária:
I - a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de 
consumo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de 
restaurantes e similares;
II - realizar vistorias sanitárias na instalação de um novo comércio, 
indústria ou prestador de serviços;
III - realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade de 
transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na manipulação 
de alimentos;
IV - controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para 
a saúde.
Art. 30. Compete ao Setor de Epidemiologia:
I - exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infecto￾contagiosas e parasitoses;
II - desenvolver ações para o conhecimento, detecção e prevenção de 
fatores determinantes à saúde individual e coletiva;
III - recomendar e adotar medidas de controle de doença e agravos;
IV - investigar o surgimento de doenças no Município de Indianópolis e 
orientar a Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;
V - desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares a 
partir das informações recebidas;
VI - acompanhar todos os agravos coletivos e a mudança do perfil 
epidemiológico;
VII - notificar incidentes envolvendo medicamentos; 
VIII - coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para 
subsidiar as decisões sobre o controle das endemias.
Seção V
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 31. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como 
competências:
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à 
margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da 
qualidade de vida do cidadão;
II - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à 
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para 
atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
III - promover a articulação de ações setoriais da área social da 
Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos 
sociais;
IV - promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário 
das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, 
subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de 
concessão de benefícios;
V - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e 
implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de 
oportunidades de trabalho.
Art. 32. Estão subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social as 
seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Apoio à Criança e Adolescente;
II - Departamento de Assistência Social.
Art. 33 . Compete ao Departamento de Apoio à Criança e Adolescente:
I - assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco 
pessoal e social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de 
vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em 
legislação federal;
II - atender crianças e adolescentes em entidades filantrópicas da sociedade 
civil;
III - atender crianças e adolescentes por meio de atividades sócio￾educativas;
IV - atender crianças e adolescentes em sistema de abrigos temporários ou 
permanentes;
V - atender crianças, adolescentes e suas famílias em situação de extremo 
risco social - situação de rua, conflito com a lei, uso e tráfico de drogas.
Art. 34 . Compete ao Departamento de Assistência Social:
I - analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e 
processos semelhantes cuja competência seja da Assistência social;
II - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa 
renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas 
necessidades básicas;
III - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá￾los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus 
problemas;
IV - desempenhar outras atividades afins.
Seção VI
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Econômico
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e 
Desenvolvimento Econômico:
I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e 
tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do Município 
compreendendo a atração de novas empresas;
II - incentivar à criação, preservação e ampliação de empresas e pólos 
econômicos; 
III - incentivar o aperfeiçoamento e a ampliação das relações do Município 
com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
IV - apoiar à comunidade empresarial por meio de planos, programas, 
projetos, informações, pesquisas e estudos; 
V - promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e 
institucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do Município; 
VI - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de 
pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e 
comercialização; 
VII - criar estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas científicas, 
tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e profissionalização da mão-de￾obra com instituições e entidades nacionais e internacionais;
VIII - executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades 
relacionadas à execução das obras e serviços públicos do Município;
IX - articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
visando atualizar as leis municipais relativas aos serviços urbanos;
X - executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação dos 
prédios do Município;
XI - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos; 
XII - opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município; 
XIII - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de diretrizes 
e estudos preliminares, elaborados pelo Município;
XIV - coordenar a execução de atividades de construção e conservação das 
vias e obras públicas;
XV - promover a execução de atividades de construção, conservação e 
manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
XVI - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas 
contratadas a terceiros.
Art. 36 . Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Obras, Serviços 
Públicos e Desenvolvimento Econômico as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Lazer;
II - Departamento de Agricultura e Pecuária;
III - Departamento de Extensão Rural;
IV - Departamento de Serviços Públicos, Trânsito e Transporte.
Art. 37 . Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, Turismo 
e Lazer:
I - orientar o turismo no Município;
II - promoção e a estruturação do turismo municipal;
III - participar da elaboração e acompanhamento do Plano de 
Desenvolvimento do Turismo do Município;
IV - elaboração de projetos e coordenação de pesquisas para levantamento 
qualitativo e quantitativo da oferta e infra-estrutura do mercado turístico local e regional de 
interesse turístico;
V - acompanhamento e desenvolvimento de projetos que visem à melhoria 
da infra-estrutura turística do Município.
Art. 38 . Compete ao Departamento de Agricultura e Pecuária:
I - desenvolver projetos, em conjunto com as organizações representativas 
dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das atividades agropecuárias, na 
busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto￾sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor 
rural;
II - formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros 
dos governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária;
III - operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico, voltada para o setor agropecuário;
IV - oferecer assistência técnica aos produtores rurais;
V - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rurais 
condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos empreendimentos e a 
melhoria do padrão de vida da família;
VI - sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a 
agropecuária municipal; 
VII - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas 
áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
VIII - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do 
Município;
IX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos 
municipais no fomento à agropecuária.
Art.39. Compete ao Departamento de Extensão Rural:
I - elaborar proposta de política municipal de extensão rural e assistência 
técnica aos produtores rurais;
II - elaborar e desenvolver programas voltados para a agricultura familiar 
e do desenvolvimento agrário, sob a perspectiva do desenvolvimento rural sustentável, em 
parceria com órgãos e entidades das Administrações Federal e Estadual;
III - desenvolver articulações operacionais com órgãos e entidades que 
realizem ações de apoio ao desenvolvimento das atividades agropecuárias;
IV - desenvolver projetos de capacitação e formação de mão-de-obra 
voltados para as famílias dos produtores e trabalhadores rurais;
V - apoiar a execução, em âmbito municipal, das políticas governamentais 
de segurança alimentar e nutricional;
VI - elaborar e desenvolver, em parceira com outros órgãos, programas de 
geração de renda no meio rural;
VII - incentivar e apoiar a formação, no meio rural, de associações, 
cooperativas de produtores, conselhos comunitários rurais e outras formas de organização 
social;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 40. Compete ao Departamento de Serviços Públicos, Trânsito e 
Transporte:
I - fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, individual e carga, 
e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do 
crescimento da cidade; 
II - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao Município; 
III - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os 
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura; 
IV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de 
todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito 
de suas atribuições;
VI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de 
ciclistas;
VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário;
VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de 
trânsito e suas causas;
IX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, 
as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
X - executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar, a 
fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por 
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, 
no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança 
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN;
XII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito 
Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XIII - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e 
embelezamento das vias e logradouro público; 
XIV - manter a preservação, assim como a incrementação dos parques 
públicos, jardins e área verde do Município;
XV - organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim 
como zelar e fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos. 
XVI - garantir a qualidade na prestação de serviços municipais de acordo com 
as diretrizes de governo;
XVII - planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do 
Município;
XVIII- planejar e organizar os serviços de coleta, transporte, tratamento e 
disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
XIX - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos 
pela municipalidade;
XX - analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares 
efetuados pelos demais órgãos da municipalidade;
XXI - fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras.
Seção VII
Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade
Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade:
I - coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à 
melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do 
Município; 
II - desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do 
Município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de planejamento 
fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão democrática e 
participativa; 
III - elaborar e implementar o Plano Diretor;
IV - coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas 
orçamentárias anuais e plurianuais;
V - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o 
acompanhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira e 
patrimonial;
VI - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas 
relativos à escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
VII - participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração 
do orçamento anual. 
Seção VIII
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Art. 42. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como atribuições:
I - manter, defender e recuperar o equilíbrio ambiental do Município, 
executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
II - formular e aplicar a política municipal de meio ambiente, no intuito de 
garantir uma melhor qualidade de vida do Município;
III - executar as atividades de educação ambiental no Município;
IV - propor a execução de projetos e investimentos que busquem valorizar, 
explorar e preservar as riquezas minerais do Município;
V - concretizar a integração entre os órgãos e as instituições das áreas de 
cultura, educação, saúde e ação social, no que diz respeito à manutenção e preservação do 
meio ambiente;
VI - explorar os benefícios da integração das ações de modo e prevenir a 
duplicidade destas, promover a otimização dos meios disponíveis e obter um elevado grau de 
rendimento nas ações a executar;
VII - promover a integração de deficientes e de idosos a que possam usufruir 
dos benefícios do convício harmônico com o meio ambiente;
VIII - orientar todas as suas programações no sentido de criar e de 
desenvolver as atividades no trato com o meio ambiente e com os bens públicos, um elevado 
espírito de respeito, como antídoto contra a violência;
IX - controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de 
alterações de meio ambiente;
X - articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, 
quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns
relativos à proteção ambiental;
XI - formular novas técnicas e estabelecê-las aos padrões de proteção, 
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
XII - participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso do solo, 
conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
XIII - exigir o cumprimento da legislação de produção ambiental do 
Município, do Estado e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização;
XIV - estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade 
ambiental, deva ser prioritária;
XV - dar parecer na expedição de alvarás de licença para localização e 
funcionamento de unidades produtoras potencialmente poluidoras ou denegradoras do meio 
ambiente;
XVI - desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da 
arborização de logradouros públicos urbanos;
XVII- conservar e manter as áreas verdes de praças, parques, jardins, vias e
logradouros públicos;
XVIII-articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de 
financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do 
Município;
XIX - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade do 
patrimônio genético;
XX - promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de 
poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo
potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como 
sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
XXI - sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e 
administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
XXII- orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar o 
público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio 
ambiente;
XXIII- promover a conscientização da população e a adequação do ensino de 
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
XXIV- assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à 
ecologia e à preservação do meio ambiente;
XXV - desempenhar outras atividades afins.
Art. 43. Está subordinada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, a unidade funcional denominada de Departamento de 
Desenvolvimento e Gestão de Recursos Hídricos, com as seguintes atribuições:
I - coordenar, orientar, desenvolver, promover e supervisionar a execução 
de pesquisas relativas à manutenção do equilíbrio ecológico, bem como promover o 
mapeamento, inventário e monitoramento da cobertura vegetal e da fauna silvestre e aquática, 
a elaboração da lista atualizada de espécies ameaçadas de extinção no Município, a 
recomposição da cobertura florestal, a recuperação de áreas degradadas e o enriquecimento 
dos ecossistemas florestais e aquáticos;
II - promover, apoiar e incentivar, em articulação com órgãos afins, o 
florestamento e o reflorestamento com finalidade múltipla, e desenvolver ações que 
favoreçam o suprimento de matéria-prima de origem vegetal susceptível de exploração, de 
transformação, de comercialização e de uso, mediante assistência técnica, prestação de 
serviços, produção, distribuição e alienação de mudas;
III - promover o disciplinamento, a fiscalização, o licenciamento e o 
controle da exploração, utilização e consumo de matérias-primas oriundas das florestas, da 
pesca e da biodiversidade em geral, bem como coordenar e promover ações de preservação e 
controle, inclusive combate a incêndios e queimadas florestais e manejo sustentado dos 
recursos naturais;
IV - coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução de atividades 
de preservação, conservação e uso racional dos recursos pesqueiros, bem como promover o 
desenvolvimento de atividades para proteção da fauna ictiológica;
V - promover a educação ambiental visando à compreensão pela sociedade 
da importância das florestas, da pesca e da biodiversidade, bem como manter sistema de 
documentação, informação e divulgação dos conhecimentos técnicos relativos a esses 
recursos naturais
VI - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei, 
ficam criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de livre 
nomeação e exoneração e as funções de confiança, cujos quantitativos, símbolos, local de 
lotação e valores constam dos Anexos I, II, desta Lei.
Art. 45. estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em 
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo 
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 46. Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor 
ocupante de cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será acrescido 
de gratificação de trinta por cento sobre o valor deste.
Art. 47. Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal, 
cinqüenta cento, no mínimo, dos cargos criados nesta Lei de livre nomeação e exoneração 
serão preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. 
Art. 48. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos 
necessários à execução da presente Lei.
Art. 49. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa de 
que trata esta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 51. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.484, de 1º de fevereiro de 2006, 
que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Indianópolis e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de julho de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal