norma nº 1.562/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.562, DE 25 DE JULHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo ceder a
instituições financeiras públicas créditos 
decorrentes de Royalties, participações 
especiais e compensações financeiras 
relacionados à exploração de recursos 
hídricos e minerais.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras 
públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras 
relacionadas à exploração de recursos hídricos e minerais, até 31 de dezembro de 2008, 
recebendo, em contrapartida, os recursos financeiros correspondentes.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e 
participações especiais: os direitos creditórios de titularidade do Município de Indianópolis, 
referente à participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração 
de energia elétrica e de outros recursos minerais ou compensação financeira por esta 
exploração, nos termos do § 1º, do art. 20, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 
n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, e pelo Decreto n.º 2.705, de 3 de agosto de 1998;
II - créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios 
de titularidade do Município de Indianópolis, referente a utilização de recursos hídricos e 
minerais, conforme previsto no § 1º, do art. 20, da Constituição Federal, regulamentado pelas 
Leis nºs. 7.990/89 e 8.001/90, com as modificações pelas Leis nºs. 9.433/97, 9.984/2000, 
9.993/2000 e pelos Decretos nºs. 01/91 e 3.739/01.
Art. 3º A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de 
que trata esta Lei, sujeita-se às disposições da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que trata 
esta Lei correspondem a R$ 524.242,03 (quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta 
e dois reais e três centavos), e serão destinados, exclusivamente:
I - construção de estação de tratamento de esgoto;
II - construção e implantação de usina de reciclagem de lixo;
III - implantação de Programas habitacionais;
IV - implantação de Programas de saúde.
Art. 5º O Município de Indianópolis não fica coobrigado ou, de qualquer 
forma, responsável pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual por 
parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses 
créditos.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação apurado com a 
antecipação da receita (royalties).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de julho de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal