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norma nº 1.563/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.563 / 2007
Date 2007-07-25
EmentaALTERA O ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.531, DE 07 DE MARÇO DE 2007, QUE AUTORIZA A COMPRA DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.563, DE 25 DE JULHO DE 2007.
Altera o art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.531, de 
7 de março de 2007, que autoriza a compra do 
imóvel que menciona para fins de construção 
do parque de exposição agropecuária.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.531, de 7 de março de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel 
rural, com área de 20.000,00 metros quadrados, de propriedade de Ciro de Oliveira e de sua 
mulher Ana Borges de Sá Oliveira, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dentro de 
uma área com os seguintes limites e confrontações:
Começa no canto da cerca de arame, na faixa de domínio da Rodovia de acesso 
900, no sentido Indianópolis via BR-365, e na divisa do Município de Indianópolis (Prefeitura 
Municipal); divisando com último, segue por cerca de arame, pelo rumo de 41º04’28” SE e 
com a distância de 82,694 metros, onde encontra a divisa de Glicério da Silva Borges; 
divisando com este, segue por cerca de arame, pelo rumo de 40º22’23” SE e com distância de 
121,305 metros, onde encontra o marco cravado na cerca de arame na divisa de terras já de 
propriedade de Ciro de Oliveira, divisando com este segue pela linha divisória com o rumo de 
52º16’13” NE e com a distância de 197,736 metros, onde encontra o marco cravado na cerca 
de arame, na divisa de Luzia Aparecida Fernandes; divisando com esta, segue por cerca de 
arame, pelos seguintes rumos e distâncias: 35º54’35” NO aos 62,56 metros e 35º38’17” NO 
aos 103,994 metros, onde encontra o canto da cerca de arame, na faixa de domínio da rodovia 
de acesso 900, no sentido Indianópolis via BR 365; divisando com a rodovia, segue por cerca 
de arame, com variações de rumos, no quadrante SO e com a distância de 217,415 metros, 
onde encontra o início desta descrição perimétrica”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de julho de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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