| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.564 / 2007 |
| Date | 2007-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO DE 2007. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.564, DE 25 DE JULHO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante anulação parcial de dotação orçamentária vigente e mediante excesso de arrecadação apurado no período de janeiro a maio de 2007. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos reais), em favor das dotações discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º As despesas com a abertura do crédito adicional, previsto no art. 1º, desta Lei, correrão por conta das seguintes fontes recursais: I - anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II; II - excesso de arrecadação apurado no período de janeiro a maio de 2007, conforme demonstrado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de julho de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal