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norma nº 1.564/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.564 / 2007
Date 2007-07-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO DE 2007.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.564, DE 25 DE JULHO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
anulação parcial de dotação orçamentária 
vigente e mediante excesso de arrecadação 
apurado no período de janeiro a maio de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil 
e trezentos reais), em favor das dotações discriminadas no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º As despesas com a abertura do crédito adicional, previsto no art. 1º, 
desta Lei, correrão por conta das seguintes fontes recursais:
I - anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo 
II;
II - excesso de arrecadação apurado no período de janeiro a maio de 
2007, conforme demonstrado no Anexo II.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de julho de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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