norma nº 1.565/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.565, DE 25 DE JULHO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
excesso de arrecadação previsto com a 
entrada de recursos de convênio firmado entre 
o Município de Indianópolis e o Ministério do 
Desenvolvimento Social.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para 
reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.05.08.244.0691.2031 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de 
Assistência social
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º Para acorrer às despesas previstas no art. 1º, desta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do convênio firmando entre o Município de Indianópolis e o 
Ministério do Desenvolvimento Social, para aquisição de um veículo para uso da Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de julho de 2007.
RENES JOSÈ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal