norma nº 1.566/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.566, DE 25 DE JULHO DE 2007.
Autoriza a concessão de subvenção social 
para a Associação dos Produtores de Leite 
de Indianópolis - APLEI.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para 
a Associação dos Produtores de Leite de Indianópolis – APLEI, no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizado a abertura 
de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte 
dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais............................................R$ 10.000,00
Art. 3º Os recursos utilizados para essa suplementação serão oriundos da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.01.02.04.122.0321.2004 – Manutenção das Atividades Administrativas e 
Financeiras
3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato......................R$ 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de julho de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal