norma nº 1.570/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.570, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no Orçamento vigente, mediante 
anulação parcial de dotação orçamentária 
para restituição de valor pago em duplicidade.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no Orçamento Fiscal vigente, no valor de R$ R$ 4.402,47 (quatro mil, quatrocentos e dois 
reais e quarenta e sete centavos), para restituição de valor, referente a tributo municipal, pago 
em duplicidade, com a classificação a seguir especificada:
02.01.04.04.122.0321.2049 – Indenizações e Restituições
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições.......................................R$ 4.402,47
 
Art. 2º Para atender às despesas com abertura do crédito especial, de que 
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária:
02.01.02.04.122.0321.2004 – Manutenção das Atividades Administrativas e 
Financeiras
3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato.............................R$ 4.402,47
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de agosto de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal