| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.572 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO MÊS DE JUNHO DE 2007. |
| native_id | 569 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N.º 1.572, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação apurado no mês de junho de 2007. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 76.250,00 (setenta e seis mil e duzentos e cinqüenta reais), mediante excesso de arrecadação apurado no mês de junho de 2007 e através da entrada de recursos provenientes da alienação de bens móveis, conforme discriminado no Anexo I. Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação apurado no mês de junho de 2007 e através da entrada de recursos provenientes da alienação de bens móveis, conforme discriminado no Anexo II e Anexo III deste projeto de lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de agosto de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal