norma nº 1.575/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.575, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre o plantio de cana-de-açúcar 
no Município de Indianópolis, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A forma de plantio de cana-de-açúcar e o limite da área agricultável 
destinado ao cultivo desta lavoura são os definidos pelo zoneamento ambiental, para cada 
zona ou região do Município.
Parágrafo único. A área plantada com cana-de-açúcar não poderá exceder vinte 
por cento da área agricultável do Município.
Art. 2º Fica vedado o plantio de cana-de-açúcar a uma distância mínima de:
I - dez metros das áreas de preservação permanente, reserva florestal 
legal e de unidades de conservação da natureza, estabelecidas pela legislação específica;
II - dois quilômetros do perímetro urbano.
Parágrafo único. O proprietário, parceiro ou arrendatário que não cumprir o 
disposto no caput deste artigo fica sujeito a multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por 
notificação.
Art. 3º Na faixa de terra a que ser refere o art. 2º, desta Lei, deve ser 
preparado aceiro, mantido limpo e não cultivado, com largura mínima de seis metros.
Art. 4º Os projetos de plantio de cana-de-açúcar no Município deverão ser 
apresentados ao Departamento de Agricultura e Pecuária ou ao órgão que o substituir e ao 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), acompanhados de mapa e 
memorial descritivo da área a ser explorada, para fins de apuração dos limites fixados nesta 
Lei.
Art. 5º Alcançado o limite de que trata o art. 1º, desta Lei, deverá o 
Departamento de Agricultura e Pecuária ou ao órgão que o substituir notificar o proprietário, 
parceiro ou arrendatário sobre a impossibilidade de novos plantios de cana-de-açúcar.
Parágrafo único. O proprietário, parceiro ou arrendatário que descumprir a 
notificação fica sujeito à multa mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), por hectare plantado, 
até a eliminação da plantação.
Art. 6º Fica proibida a queimada da palha de cana-de-açúcar, no Município, 
como método espalhador e facilitador do corte de canaviais.
Art. 7º No caso de descumprimento do disposto no art. 6º, desta Lei, serão 
aplicadas multas aos responsáveis pela queimada.
Parágrafo único. As multas a que se refere o caput deste artigo serão de:
I - R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser aplicada na primeira 
infração;
II - R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de reincidência;
III - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na hipótese de nova reincidência.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável ou o órgão que a substituir a fiscalização e aplicação das multas previstas no art. 
7º, desta Lei.
Art. 9º Fica proibido o uso de aeronave nas atividades de aplicação de 
agroquímicos nas lavouras de cana-de-açúcar.
Art. 10. Os recursos obtidos com o pagamento das multas previstas nesta Lei 
serão revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 11. No prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação, esta Lei deverá 
ser regulamentada pelo Prefeito Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 24 de agosto de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal