| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.576 / 2007 |
| Date | 2007-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.576, DE 30 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias vigentes. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 114.050,00 (cento e quatorze mil e cinqüenta reais), conforme discriminado no Anexo I. Art. 2º O crédito aberto correrá por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias vigentes conforme discriminado no Anexo II deste projeto de lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de agosto de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal