norma nº 1.579/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
os imóveis que especifica e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis 
urbanos a seguir discriminados, para efeito de regularização urbana, aos atuais possuidores 
também relacionados:
I - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 09 da quadra 47 
com uma área total de 304,96 metros quadrados, medindo 11,00 metros de frente com a Rua 
Batista Naves, 27,44 metros a direita com Almiro Antônio da Silva, 27,74 metros a esquerda 
com Cleomar Jose da Silva e 11,10 metros de fundos com Tiago Barbosa Ferreira. Avaliado 
em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Possuidor: GERALDO JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, casado, funcionário 
publico, CPF 233.708.233-49.
II - Imóvel: Um terreno, denominado como lote 08 da quadra 73, com área 
total de 458,78 metros quadrados, medindo 10,10 metros de frente com a Rua Joaquim Amaro 
Primo, 44,70 metros a direita com Sólon da Costa, 44,80 metros a esquerda Sebastião José da 
Silva e 10,40 de fundo com o Patrimônio Municipal. Avaliado em R$ 3.600,00 (três mil e 
seiscentos reais).
Possuidor: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, auxiliar de 
serviços gerais, CPF 866.272.016-15.
III - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 23 da quadra 16 
com área total de 260,00 metros quadrados, medindo 20,00 metros de frente com a Rua 
Jovelino Fernandes de Resende, 12,50 metros a esquerda com Joaquim Ferreira Borges, 14,87 
a direita com Patrimônio Municipal e 18,00 metros de fundos com Eleutério Elias Carneiro.
Avaliado em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Possuidor: JOAQUIM FERREIRA BORGES, brasileiro casado, motorista,
CPF 212.534.806-30.
IV - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 02 da quadra 87 
com área total de 259,87 metros quadrados, medindo 8,22 metros de frente com a Rua 
Prachedes Fernandes Pereira, 21,18 a direita com Cláudia Abadia Cortes Dias, 22,30 a 
esquerda com a Travessa “B” e 9,50 de fundos com Cícero Siqueira Almeida e Uilton Ferreira 
de Oliveira. Avaliado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Possuidor: WELLIGTON NIRLANDO CIRILO DA SILVA, brasileiro, 
solteiro, vigilante, CPF 006.118.396-28.
V - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 16 da quadra 06 
com uma área total de 396,83 metros quadrados, medindo 11,20 metros de frente com a Rua 
Antônio Joaquim Naves, 30,44 metros a direita com Maria de Lourdes A. Pereira, 29,65
metros a esquerda com Jairo José Severino e 11,34 metros de fundos com Domingos Rita da 
Silva. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Possuidor: CELSO ALVES PEREIRA, brasileiro casado, auxiliar de serviços 
gerais, CPF 725.382.606-04.
VI - Imóvel: Um terreno urbano denominado como lote 12 da quadra 45, 
com uma área total de 845,81 metros quadrados, medindo 18,62 metros de frente com a Rua 
Uberlândia, 48,90 metros a direita com Maria de Fátima Resende e Odair Moreno, 42,35
metros a esquerda com espolio de Antônio Rocha de Resende e 17,15 metros de fundos com 
João José da Silva. Avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Possuidor: MARIA CONCEIÇÃO A. PINTO SILVA, brasileira, viúva, 
aposentada, CPF 006.118.616-31
VII - Imóvel: Um terreno urbano denominado como lote 19 da quadra 57, 
com área total de 291,66 metros quadrados, medindo 10,09 metros de frente com a Avenida 
Coronel Glicério Pereira, 29,45 metros a direita com Cássia Fátima dos Santos, 28,65 metros
a esquerda com Antônio Leandro Borges e 10,00 metros de fundos com Antônio Vieira 
Fernandes. Avaliado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Possuidor: HORACIO JACÓ DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, CPF 
340.856.886-34.
VIII - Imóvel: Um terreno urbano denominado como lote 04 da quadra 78, 
com área total de 293,89 metros quadrados, medindo 9,85 metros frente com a Rua Saint 
Clair de Melo, 29,06 metros a direita com Edinaldo dos Santos, 28,34 metros a esquerda com 
Carmen Maria dos Santos e 10,63 metros de fundos com José Francisco Carvalho. Avaliado 
em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Possuidor: OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA, brasileiro, casado, auxiliar de 
serviços gerais, CPF 550.762.896-34.
IX - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 03 da quadra 72
com uma área total de 223,11 metros quadrados, medindo 10,15 metros de frente com a Rua 
Irineu Alves Rabelo, 21,87 metros a direita com Jair Lopes Paixão, 21,75 metros a esquerda 
com José Ivan Cardoso do Santos e 10,00 metros de fundos com José Roberto Francisco.
Avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Possuidor: CELSO ALVES FEREIRA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços 
gerais, CPF 866.250.206-72.
X - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 05 da quadra 72
com uma área total de 281,84 metros quadrados, medindo 9,00 metros de frente com a Rua 
Ivanilde Alves da Silva, 27,84 metros a direita com Ronald Francisco Rangel, 28,00 metros a 
esquerda com Otacílio Antônio da Silva e 11,60 metros de fundos com Avelino Serapião de 
Oliveira. Avaliador em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Possuidor: ROMES ANTÔNIO AMARO, brasileiro, separado judicialmente, 
pedreiro, CPF 510.072.236-34.
XI - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 10 da quadra 58 
com uma área total de 300,00 metros quadrados, medindo 12,53 metros de frente com a Rua 
Prachedes Fernandes Pereira, 21,75 metros a direita com Aneli Fiúza da Costa, 26,20 metros a 
esquerda com João Batista Cortes e 12,54 metros de fundos com espolio de Jorge Clelio 
Rafael. Avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Possuidores: SÔNIA MARIA DE JESUS, CPF 037.630.526-66, MARIA 
APARECIDA DE JESUS, CPF 006.119.066-78, ELIANE MARIA DE JESUS, CPF 
622.333.606-30, TÂNIA MARIA DE JESUS, CPF 049.430.676-97 e LUIZ MAR JOSÉ.
XII - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 14 da quadra 19
com uma área total de 296,00 metros quadrados, medindo 11,60 metros de frente com a Rua 
Presidente Vargas, 25,75 metros a direita com Oracina André do Nascimento, 25,43 metros a 
esquerda com Silvanir Dias de Ávila e 11,48 metros de fundos com Maria de Fátima de 
Souza. Avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Possuidor: ELZIONE ANTÔNIO DIAS, brasileiro, solteiro, pedreiro, CPF 
866.266.476-87.
XIII - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 11 da quadra 51 
com uma área total de 199,87 metros quadrados, medindo 10,30 metros de frente com a 
Joaquim Amaro Primo, 20,00 metros a direita com Reinaldo Francisco, 18,81 metros a 
esquerda com Helena Aparecida Pacheco e 10,30 metros de fundos com Sumario Pedro da 
Silva. Avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Possuidor: ELI JOSÉ IZIDORO, brasileiro, casado, açougueiro, CPF 
048.708.046-70.
XIV - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 13 da quadra 01 
com uma área total de 300,00 metros quadrados, medindo 10,00 metros de frente com a 
Marechal Deodoro, 30,00 metros a esquerda com Damião Manoel dos Anjos, 30,00 metros a 
direita com José Honório Dias Filho e 10,00 metros de fundos com Cleicione Gledson Dias.
Avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Possuidor: GERALDO NUNES MOREIRA, brasileiro, casado, CPF 
866.266.476-87.
XV - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 12 da quadra 81 
com uma área total de 335,10 metros quadrados, medindo 10,53 metros de frente com a Rua 
Prachedes Fernandes Pereira, 30,86 metros a direita com Nelson Nunes Martins, 30,43 metros 
a esquerda com Antônio Leandro de Miranda e 11,34 metros de fundos com Loriano da Silva 
Soares e Maria Abadia da Silva Miranda. Avaliado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos 
reais).
Possuidor: NELSON NUNES MARTINS, brasileiro, solteiro, auxiliar de 
serviços gerais CPF 064.368.146-98.
XVI - Imóvel: Um terreno urbano, denominado como lote 23 da quadra 37 
com uma área total de 405,14 metros quadrados, medindo 11,89 metros de frente com a Rua 
Getúlio Magalhães, 33,42 metros a direita com José Donizete Bento, 34,19 metros a esquerda 
com Jeferry Silva e 12,10 metros de fundos com Ireni Alves Borges e Jovelino Fernandes 
Neto. Avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Possuidor: JOSÉ CASSIMIRO JULIO, brasileiro, casado, horticultor, CPF 
734.131.783-34.
Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º, desta Lei, serão destacados de uma 
área pertencente a Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, conforme matrícula 4.723, livro 
3B, folhas 194, de 27 de novembro de 1939, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Araguari/MG.
 Art. 3º Na hipótese de o donatário ainda não ter edificado o imóvel, deverá 
constar do instrumento de transferência de domínio o encargo de concluir a construção da 
residência no prazo máximo de cinco anos, a contar da lavratura da escritura pública, sob pena 
de nulidade do ato e reversão do bem ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º O procedimento de transferência dos imóveis, escritura e registro 
serão de responsabilidade dos possuidores relacionados no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A escritura pública de doação e o registro deste instrumento 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca deverão ser formalizados no prazo de seis
meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 5º Ficam revogados o item 11, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.255, de 
19 de outubro de 1999, e o item 13, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.276, de 13 de dezembro 
de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de setembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal