norma nº 1.581/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.581, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza a concessão de subvenção social 
ao Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário do Município de Indianópolis 
(CODEMI), e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Indianópolis autorizado a conceder 
subvenção social ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de 
Indianópolis (CODEMI), no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 2º Para atender à despesa prevista no art. 1º, desta Lei, fica autorizada 
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 
22.000,00 (vinte e dois mil reais), em favor da dotação: 02.01.05.08.244.0691.2031 –
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social – 3.3.50.43.00 – Subvenções sociais.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o 
art. 2º, desta Lei, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação:
02.01.06.16.482.1741.1008 – Construção, reforma e outras melhorias em 
unidades habitacionais
4.4.90.51.01.00 – Obras e instalações de domínio público...................22.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de setembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal