norma nº 1.583/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.583, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo 
do Município de Indianópolis a celebrar 
contrato ou convênio com instituição 
financeira privada, para obtenção, pelos 
servidores e agentes políticos municipais, de 
empréstimos pelo sistema de desconto em 
folha de pagamento, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Indianópolis autorizados a celebrar contrato ou convênio com instituição financeira privada, 
para possibilitar aos servidores e agentes políticos municipais a obtenção de empréstimos pelo 
sistema de desconto em folha de pagamento.
Art. 2º A operação é facultativa ao servidor e agente político que se interessar 
pelo empréstimo.
Art. 3º O desconto em folha de pagamento só será feito mediante expressa e 
inequívoca autorização do servidor ou agente político.
Art. 4º Constarão do contrato ou convênio as condições e limites dos 
empréstimos a serem concedidos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de setembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal