| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.584 / 2007 |
| Date | 2007-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2007. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.584, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante anulação parcial de dotação orçamentária vigente e excesso de arrecadação apurado no período de janeiro a julho de 2007. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 191.100,00 (cento e noventa e um mil e cem reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º O crédito a ser aberto correrá por conta da anulação parcial de dotação orçamentária vigente e mediante excesso de arrecadação apurado no período de janeiro a julho de 2007, conforme discriminado nos Anexos II e III, desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 2 de outubro de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal