norma nº 1.585/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.585, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
Disciplina o funcionamento de academias, 
clubes e outros estabelecimentos que 
ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança,
artes marciais, esportes e demais atividades 
físico-esportivas e recreativas, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e 
demais estabelecimentos que desenvolvam ou ministrem atividades de ginástica, musculação, 
qualquer modalidade de artes marciais, esportes e atividades físico-desportivas, recreativas ou 
similares, em funcionamento no Município de Indianópolis-MG.
Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º, desta Lei, para que 
possam funcionar regularmente, devem manter:
I - no seu quadro de pessoal, profissional de educação física, devidamente 
registrado no Conselho Regional de Educação Física, para responder pela supervisão técnica 
das atividades do estabelecimento;
II - alvará sanitário dos locais que forem utilizados nas aulas ou treinos;
III - alvará municipal de funcionamento.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas atividades de 
arte marcial e luta, o orientador deverá se credenciado por sua respectiva entidade estadual, 
legalmente instituída.
Art. 3º Os praticantes de ginástica, arte marcial, esporte e atividades físico￾desportivas afins, antes do início das atividades, devem se submeter a exame médico, de 
cunho eliminatório, que deve ser refeito anualmente.
Art. 4º Os alunos do programa de iniciação esportiva da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverão, da mesma forma, submeter-se a 
exame médico, antes do início das atividades e, ainda, quando o orientador técnico julgar 
necessário.
Parágrafo único. O sistema municipal de saúde oferecerá gratuitamente exame 
médico, inclusive cardiológico, aos assistidos pelo programa de que trata este artigo.
Art. 5º Fica estipulada multa no valor de 5 mil UFINDs (Unidades Fiscais de 
Indianópolis) aos estabelecimentos que descumprirem esta Lei, que, em caso de reincidência, 
terá seu valor dobrado.
Art. 6º O Prefeito Municipal, num prazo não superior a 60 (sessenta) dias, 
regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15 de outubro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal