norma nº 1.593/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o art. 14, da Lei Municipal n.º 1.021, de 9 de 
novembro de 1993, que dispõe sobre o Conselho 
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Município de Indianópolis, e revoga a Lei Municipal 
n.º 1.355, de 5 de dezembro de 2002, e o § 3º, do art. 
5º, da Lei Municipal n.º 1.375, de 12 de maio de 2003,
e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14, da Lei Municipal n.º 1.021, de 9 de novembro de 1993, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 14. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar é fixada em 
R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2008.
Parágrafo único. A remuneração de que trata este artigo será reajustada na mesma 
data e com os mesmos índices aplicáveis aos servidores públicos municipais.”
Art. 2º As despesas previstas nesta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 02.01.05.08.243.0671.2029 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo de Determinado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 4º Ficam revogados a Lei Municipal n.º 1.355, de 5 de dezembro e 2002 e 
o § 3º, do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.375, de 12 de maio de 2003.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de dezembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal